lei 2048
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Acórdão Nº 0300536-53.2019.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DE SEU INSTITUIDOR. SÚMULA 340, DO STJ: "A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". LEI QUE PREVIA SOBRE O REGIME...
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Acórdão nº 2002.34.00.017670-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2009
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO ATÉ A DATA DA MP 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA MP 2.048/2000. 1. Sendo a pretensão dos impetrantes restabelecer o pagamento da VPNI nos moldes do art. 65 da MP 2.048-28-2000, de forma que a posterior revogação desse artigo pela Lei 10.470/2002 não tem o condão de caracterizar a perda de objeto do...
... 65 da MP 2048/2000. Verifico que a hipótese permite seja aplicada a hipótese do § 1º do art. 515 do CPC, que autoriza a apreciação e julgamento, pelo ... -
Incidente de Inconstitucionalidade na C.E. N. 2001.34.00.019830-3/df.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES APOSENTADOS EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000, REEDITADA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43/2001. TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 8º, DA CF/88.
... inconstitucionalidade dos artigos 54, caput, incisos I e II, e 55, in fine na expressão "ressalvado o disposto no artigo anterior", da MP nº 2048 ... -
Acórdão nº 2004/0151331-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MESTRADO. NÃO RECONHECIDO PELA CAPES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282 E 284/STF, 7 E 211/STJ. 1. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC se os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência da Súmula 284/STF.
... "1) 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do autor (art. 24 da MP nº 2048/2000 - fl. 47 verso), inclusive 13º salário e férias, até a data em que o autor complete 70 (setenta) anos de idade ou até que emita o ... -
nº 2000.34.00.033686-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES APOSENTADOS EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000, REEDITADA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43/2001. TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
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Apelação em Mandado de Segurança 2000.34.00.033686-1/df.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA NÃO ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, REEDITADA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001. TRATAMENTO NÃO-ISONÔMICO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 40, §
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nº 2002.72.00.008861-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS AGROPECUÁRIOS APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO- GDAF. SUPRESSÃO. MP 2.048/00. LEI Nº 4.348/64. INAPLICABILIDADE. - Tratando-se de pretensão que não envolve vantagem a ser concedida, mas restabelecida, com base no § 8º do art. 40 da CF, e porque sua supressão pela MP nº 2.048/00...
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Acórdão nº 2005/0019337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. MAJORAÇÃO ILEGAL DA REMUNERAÇÃO E POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM AJUDA DE CUSTO SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O COMBALIDO COFRE MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DAS SANÇÕES COMINADAS NA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra prefeito, vice-prefeito
... As mencionadas Leis nº 2047/98, 2048/98 e 2064/99, do Município de Baependi - ao sustentar esta última a indenização, independentemente de comprovação de despesa, e absorver o ... - Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2048/2003-342-01-40.9 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, em virtude da falta de comprovação de que os reclamantes assinaram o termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, ou qualquer outro documento que comprovasse o...
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã
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Acórdão nº 2003.34.00.038334-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. OSBERVÂNCIA DA LEI Nº 9.030/95. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DO REAJUSTE NA NORMA POSTERIOR AO TÍTULO QUE TENHA ABSORVIDO AS DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O artigo 28 da Lei 8.880/94 dispõe que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneraçã