lei 2312
- LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
- Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 2312, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Revoga Disposições Sobre as Atividades de Programação e Administração Financeira da União, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 49.974-A de 21/01/1961. REGULAMENTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE CODIGO NACIONAL DE SAUDE, A LEI 2.312, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954, DE NORMAS GERAIS SOBRE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAUDE.
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Acórdão nº 2007/0302951-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISOS I e II, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. As normas que estabelecem o tempo de atendimento máximo nas agências bancárias são de interesse local (art. 30, I, CF/88), posto disciplinarem atividades-meio
... "CONSTITUCIONAL - CONSUMIDOR - MANDADO DE SEGURANÇA - BANCO - LEI MUNICIPAL - NÚMERO 2312/2006, ALTERADA PELA DE NÚMERO 2.380/2006, AMBAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - NORMAS DISCIPLINADORAS DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ACESSO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-55.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a
... Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 2312/1/2000. Agravo desprovido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-28.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. TÍQUETE REFEIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituiç
... Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 2312/1/2000. Agravo desprovido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011253-82.2020.8.19.0000 (Cível), 06-12-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, §1º E ANEXOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2312/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020), ACRESCENTADOS POR FORÇA DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 01/2020, Nº 02/2020 E Nº 03/2020. Possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Quanto à Emenda nº 01/2020, não deve ser conhecida, em...
... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ARTIGO 6º, §1º E ANEXOS, DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2312"/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO ... DAS OSTRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020), ... ACRESCENTADOS POR FORÇA DAS EMENDAS ... PARLAMENTARES N\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0011253-82.2020.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, §1º E ANEXOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2312/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020), ACRESCENTADOS POR FORÇA DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 01/2020, Nº 02/2020 E Nº 03/2020. Possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Parecer Jurídico proferido pela...
... MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, §1º E ANEXOS, ... DA LEI MUNICIPAL Nº 2312"/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ... DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA O ... EXERCÍCIO DE 2020), ACRESCENTADOS POR FORÇA ... DAS EMENDAS PARLAMENTARES N\xC2" ... -
Acórdãos nº 0225129-43.2011.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 2º, INCS. I E II, DA LEI 2.312, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA – RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E GOZO DE 30 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, POR HAVER VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 E 144 DA CE E 39, §4º, DA CF - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, INTERPOSTOS PELO PREFEITO E PELO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2312-23.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. A interpretação a ser conferida à cláusula coletiva, que instituiu o Complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se conferir tratamento salarial discriminatório aos integrantes da
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2312-27.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...
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Acórdão nº 2011/0208280-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. AFASTADA A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CABIMENTO DO WRIT. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA P
- DECRETO Nº 55871, DE 26 DE MARÇO DE 1965. Modifica o Decreto 50.040, de 24 de Janeiro de 1961, Referente a Normas Reguladoras do Emprego de Aditivos para Alimentos, Alterado Pelo Decreto 691, de 13 de Março de 1962.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2312-03.2010.5.06.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A indenização do aviso-prévio não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão da concessão do período de aviso-prévio por parte do empregador, conforme estabelecido no art. 487, § 1º, da CLT. A natureza indenizatória da parcela e...
- Em vigor Decreto-lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000179-98.2020.8.19.0010 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0000179-98.2020.8.19.0010 Recorrente: Banco Bradesco S.A. Recorrida: Celma Xavier Santana VOTO Relação de consumo. Permanência em fila de banco por cerca de quatro horas e quarenta e cinco minutos. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. A autora informa possuir 72 anos,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802709-21.2021.8.19.0038 (Cível), 28-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0802709-21.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: JOSE FERNANDO CAXIAS VOTO Relação de consumo. Permanência em fila de banco por cerca de cinco horas. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. O autor...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E MANTEVE A SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADEDOS ACÓRDÃOS.I
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Licitações
... A) Certo B) Errado ... 2312) (2014) Banca: CESPE – Órgão: ANATEL Prova: Administrador – Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 ... No que se refere ao disposto ...
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A aplicação do princípio da prevenção para coibir o uso de agrotóxicos
Thiago Antunes: O princípio da prevenção e o uso de agrotóxicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2312/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. ADMISSÃO PELA LEI N. 1.674/84. REGIME ESPECIAL. ARTIGO 106 DA CF/69. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Estado do Amazonas, quando admite servidor com base em lei estadual Lei n. 1.674/84 para funções de caráter temporário ou de natureza técnica, estabelece com o prestador do trabalho uma relação jurídica de
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2312/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Município-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2312/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO NÃO FORMALIZADO. ART. 897, § 5º, E INCISO I DA CLT. Não havendo o traslado das peças que devem compor o instrumento, tais como a certidão de publicação do acórdão do Regional e a procuração da agravada, não se conhece do agravo, por força da nova sistemática imposta pela Lei nº 9.756/98 que alterou a redação do art. 897 da CLT. Agravo de...