lei 2338 06

Acórdão nº 1.0000.21.110091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei.- A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0000.21.110083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei.- A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.18.000725-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de
Acórdão nº 1.0155.18.000725-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de
Acórdão nº 1.0155.16.003555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de
Acórdão nº 1.0155.16.003541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de
Acórdão nº 1.0155.18.003370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de
Acórdão nº 1.0155.16.003331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.18.003244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de
Acórdão nº 1.0155.19.000706-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.18.003312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.18.003329-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de
Acórdão nº 1.0155.18.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.17.003173-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.18.003085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.18.003101-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de
Acórdão nº 1.0155.18.003130-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de
Acórdão nº 1.0155.18.003195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.17.003089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.19.000704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.19.000704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.18.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA Nº 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações
Acórdão nº 1.0155.16.002931-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.16.002846-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...
Acórdão nº 1.0155.16.002930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA 452 DO STJ- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei. - A extinção das ações de...