lei 2338 06
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Acórdão nº 1.0155.15.001280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TRIBUTO - VALOR SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - RECURSO PROVIDO. Ainda que haja lei autorizando o ente tributante a não propor execução fiscal, o ajuizamento ou não da ação de cobrança e/ou adoção de medida extrajudicial de cobrança do crédito se inserem no âmbit
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Acórdão nº 1.0155.15.001280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TRIBUTO - VALOR SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - RECURSO PROVIDO. Ainda que haja lei autorizando o ente tributante a não propor execução fiscal, o ajuizamento ou não da ação de cobrança e/ou adoção de medida extrajudicial de cobrança do crédito se inserem no âmbit
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Acórdão nº 1.0000.22.046445-7/001,0024869-88.2015.8.13.0155 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES MÍNIMOS PARA JUDICIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVISTOS EM NORMAS FEDERAL E ESTADUAL - INAPLICABILIDADE AOS MUNICÍPIOS - PRETENSÃO RESISTIDA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.140196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DIMINUTO - EXISTENCIA DE LEI LOCAL DISPENSANDO O PROCEDIMENTO JUDICIAL EXECUTIVO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1125627/PE (TEMA 212/STJ) E ENUNCIADO Nº 452 DA SUMULA DO STF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA- SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O REGULAR...
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Acórdão nº 1.0000.22.140196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DIMINUTO - EXISTENCIA DE LEI LOCAL DISPENSANDO O PROCEDIMENTO JUDICIAL EXECUTIVO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1125627/PE (TEMA 212/STJ) E ENUNCIADO Nº 452 DA SUMULA DO STF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA- SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O REGULAR...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 62 da Lei n. 5.
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Acordão da , 12-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENANDO CIL APENAS EM DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CSN ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CIL PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC.
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Decisão nº 2338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... impdo.(a/S) : Presidente da República ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da União ... Publicação ... DJe-103 DIVULG 08/06 ...
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Análise de efetividade da participação pública na ANEEL
... 06/2018, tendo sido finalizado em 08/09/2018 ... Nesta oportunidade, a ...
- PORTARIA Nº 2.338, DE 19 DE JULHO DE 2022
- Portaria nº 2338/2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 1001412-06.2017.5.02.0443)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OGMO. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULAS DE NATUREZA PROCESSUAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. Inviável a admissibilidade do recurso por...
... contra acórdão proferido pela ... 6ª Turma ... do TST ( ... fls. 2284/2305, complementado às fls. 2338/2362 ... ) que negou provimento ao agravo da reclamada, mantendo a decisão unipessoal do então ... Relator ( ... fls ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1055-02.2014.5.06.0002)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA AFASTADO. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA...
... e ... LIQ CORP S.A ... A egrégia 4ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 2295/2338, após dar provimento ... aos agravos de instrumento dos reclamados, conheceu dos seus recursos de revista, e, no ... mérito, ... -
Decisão da Presidência nº 122576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 34/36) ... Informa a certidão de fl. 43/44 do Apenso I, datada de 02/06/2001, que os Oficiais de Justiça, incumbidos de realizar a diligência, ...
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Decisões Monocráticas nº 122576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 34/36) ... Informa a certidão de fl. 43/44 do Apenso I, datada de 02/06/2001, que os Oficiais de Justiça, incumbidos de realizar a diligência, ...
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Direito Penal Complementar
... 2338. recursos interponíveis - Da decisão de notificação do ato lesivo e da ...
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Decisão Monocrática Nº 0300312-17.2016.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300312-17.2016.8.24.0027 de Ibirama Apelante : Solange Coelho GarciaAdvogado : Adilson Daltoé (OAB: 28179/SC)Apelado : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Interessada : Brasil Telecom S/ARelator : Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVASolange Coelho Garcia, devidamente qualificada nos...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM PERDAS DECORRENTES DE FLOAT BANCÃRIO - TRIBUNAL A QUO QUE DEIXOU DE ANALISAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E ERROS DE PREMISSA DE JULGAMENTO POR CONSIDERAR AS TEMÃTICAS PRECLUSAS E MANTEVE A PROCEDÊNCIA, EM MAIOR PARTE, DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL - INTERVENÇÃO ANÔMALA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Jà NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃ
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Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 991 08/02/2018 14:50:06 ... Art. 148 ... Francisco Dirceu Barros ... tado violento ao ... 2338 3. A duração da privação de liberdade é levada em consideração na ...
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Decisão da Presidência nº 26547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2007
... , bem como a aplicação de multa aos responsáveis.' (Acórdão nº 2338/2006, Rel. Min. AUGUSTO NARDES - grifei) A parte ora impetranteA parte ora ...
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Decisão da Presidência nº 26547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2007
... , bem como a aplicação de multa aos responsáveis.' (Acórdão nº 2338/2006, Rel ... AUGUSTO NARDES - grifei) A parte ora impetranteA parte ora ...
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Decisao Nº 8026120-31.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 28-05-2021
... Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 12/06/2018, grifou-se) ... De outra perspectiva ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24053-84.2016.5.24.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE APENAS NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Considerando-se a viabilidade da indicada violação literal e direta do artigo 5º, II, da ...
... (TST/AIRR-559-73.2015.5.06.0313, Rel. Min. José Barros Levenhagen, 5ª T., DEJT 23.06.17) ... Recurso ... de revista conhecido e provido" (RR-2338-60.2015.5.02.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra ... Delaide Alves ... -
Acórdão nº 1.0155.19.000708-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - CRITÉRIO ECONÔMICO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SÚMULA Nº 452 DO STJ.- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei.- A extinção das ações...