lei 2431 2008
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Acordao Nº 127398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - “QUINTOS” INCORPORADOS - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Os quintos incorporados pelo exercício da função gratificada de uma determinada chefia não podem ser calculados com base na remuneração
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Acordao Nº 127398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - “QUINTOS” INCORPORADOS - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Os quintos incorporados pelo exercício da função gratificada de uma determinada chefia não podem ser calculados com base na remuneração
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Acordao Nº 127398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - “QUINTOS” INCORPORADOS - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Os quintos incorporados pelo exercício da função gratificada de uma determinada chefia não podem ser calculados com base na remuneração
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Acordao Nº 127398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - “QUINTOS” INCORPORADOS - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Os quintos incorporados pelo exercício da função gratificada de uma determinada chefia não podem ser calculados com base na remuneração
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Sentença nº 1001034-38.2017.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... 6203173, fls. 2431 do pdf). Já a testemunha indicada pela reclamante, Sra. Rosemary ... “ que trabalhou com a reclamante na GECEX de Ribeirão Preto de 2008 até 2015; ( ... ) que a reclamante fazia atendimentos internos; que a ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... da Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a ... partir de 18/01/2013. (Para regularização funcional) ... Portaria ... Portaria Detran-SP Presidencia – PRE 2431/2022, de 27 de ... dezembro de 2022 O Diretor Presidente do Departamento ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 2431 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Processo nº 0162993-31.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. INCORPORAÇÃO DO ABONO ANTECIPATÓRIO. PAGAMENTOS DOS ATRASADOS E PROMOÇÃO NA CARREIRA. "GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA" DA LEI ESTADUAL Nº 2.990/98 REVOGADA PELA LEI ESTADUAL 3.586/01 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E...
... , 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008", 2009, ... com juros e correção monetária e 6) o pagamento\xC2" ... 3. Recurso ordinário improvido. (STJ – RMS 2431/RJ – ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... 2007 R M AUTO PECAS LTDA 28.393.898-6 ... CHAPADAO DO SUL ... 2008 ADELINO NUNES DE ALMEIDA & CIA LTDA 28.321.966-1 ... 2009 ALEKSANDRA ... 2430 ROSANGELA FERREIRA VALDES 28.395.976-2 ... 2431 VANIA LUCIA LEITE NABHAN 28.337.147-1 ... 2432 ARIENE DA SILVA SANTOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232853-85.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021
Ação Indenizatória. Seguradora no polo passivo. Seguro de rodovia - BR-116/376/PR (trecho no Paraná) e BR-101/SC (trecho em Santa Catarina). Alegação autoral, de que os prejuízos sofridos com o sinistro das chuvas ocorridas no sul do país, em novembro de 2008, enquadram-se nas condições da cobertura básica da apólice, que prevê o limite de cinquenta milhões de reais de indenização securitária,...
... sinistro das chuvas ocorridas no sul do país, ... em novembro de 2008, enquadram-se nas ... condições da cobertura básica da apólice, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-11.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - NÃO INTEGRAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. No que se refere ao primeiro fundamento utilizado no acórdão recorrido, a multa imposta em embargos de declaração não se insere no conceito do...
... De minha lavra, no mesmo sentido, o RR-2431-51.2010.5.18.0221, publicado no DEJT de 27/04/2012 ... Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte, a saber: ... "RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Nº 0000337-05.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INCENTIVO ADICIONAL DOS ANOS DE 2008, 2009, 2010, 2011 E 2012. INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO NA PORTARIA Nº 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE....
... INCENTIVO ADICIONAL DOS ANOS DE 2008", 2009, 2010, 2011 E 2012. INCENTIVO ... ADICIONAL FEDERAL A AGENTE COMUNIT\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003985-59.2021.8.19.0026 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da apelante, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderã
... 2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA ... PARCIAL DE OBJETO ... 1. Perda parcial do ... -
Acórdão Nº 0000125-81.2014.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADICIONAL. OS INCENTIVOS DE CUSTEIO E DE ADICIONAL, PREVISTOS NA PORTARIA Nº 674 MS/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, SÃO EXPRESSAMENTE DESTINADOS AOS FUNDOS DE SAÚDE, O QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DIRETO POR PARTE DOS...
... /2006; Portaria 1.761 de julho de 2007; Portaria 1.234/GM de junho de 2008; ... Portaria 2.008 de setembro de 2009; Portaria 3.178 de outubro de ... -
PORTARIA SDA Nº 448, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
... de 1971, e na Instrução Normativa nº 42, de 31 de dezembro de 2008 e considerando o constante dos autos do processo nº 21000.080792/2021-09, ... 0,41636 20-PI-1-N-2428-1 PROPARGITO NPC 0,09861 MG NACIONAL 20-PI-1-N-2431-1 ACEFATO NPC 0,0715 METOMIL NPC 0,39236 20-PI-1-N-2432-1 ACEFATO NPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000103-59.2011.5.06.0412 (01475-2008-017-06-00-8)), 17-09-2012
EMENTA: RECURSO PATRONAL - PROVIMENTO PARCIAL. Afastado o óbice para o conhecimento do recurso das demandadas - por força de decisão proferida no julgamento de recurso de revista -, acolhe-se o apelo, para declarar a prescrição quinquenal, a teor dos artigos 193 do Código Civil, 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT, e Súmula n.º 153 do TST, bem assim para determinar a revisão
... Recurso de revista conhecido e provido. ’ (Processo: RR - 2431"-51.2010.5.18.0221; Data de Julgamento: 18/04/2012; Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva; 2 ª Turma; Data de Publica ç ã o: DEJT 27/04/2012) \xE2" ... -
Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES – CONCURSO MATERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PETRECHOS E FINANCIAMENTO/CUSTEIO – ARTS. 33, 34, 35 E 36 C/C ART. 40, I E V TODOS DA LEI 11.343/2006 – TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – PRELIMINARES DE...
... 2431/2438) ... Não há que reformar a sentença condenatória, que restou fundamentada nos seguintes termos: ... “Infere-se dos autos, que Algiro ...