lei 2431 2008
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... A Comissão de Sindicância - PRT/PRESI-075/2008 no Relato de Diligência - PA/GIMBA - CS - 08.0219-001/2009 apresentou a ... de Maurício Marinho evidenciada na gravação objeto do Laudo 2431/05-INC, de 27.9.2005 (recepcionar numerário em espécie em seu Gabinete ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... A Comissão de Sindicância - PRT/PRESI-075/2008 no Relato de Diligência - PA/GIMBA - CS - 08.0219-001/2009 apresentou a ... de Maurício Marinho evidenciada na gravação objeto do Laudo 2431/05-INC, de 27.9.2005 (recepcionar numerário em espécie em seu Gabinete ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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