lei 2472 1988
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Decisão Monocrática nº 2001/0128511-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO-LEI N. 2.472, DE 1988 ... 1. O art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei 2.472/88 admite que, além dos ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0128511-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO-LEI N. 2.472, DE 1988 ... 1. O art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei 2.472/88 admite que, além dos ...
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nº 1998.01.00.004822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Abril de 2005
... o direito adquirido consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI ... Outrossim, proibir o exercício da profissão ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109, D.L ... I- O Decreto-Lei 2472/88 discrimina, em lista taxativa que, além dos despachantes aduaneiros, ...
- Acórdão nº 3402-005.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3001-000.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3001-000.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2018
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Versão original
DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 72, § 2o, incluído pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o) ... § 2o Não cumprido o compromisso assumido no termo de ...
- Acórdão nº 3202-001.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2014
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Acórdão, Processo nº 5010638-54.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 11-07-2022
... solidário pelo imposto sobre importação, desde 1º de setembro de 1988, com a inclusão do artigo 32, parágrafo único, do Decreto-Lei nº ...
- Acórdão nº 9303-002.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2015
- Acórdão nº 3102-001.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2013
- Acórdão nº 9303-006.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2018
- Decreto nº 846 de 25/06/1993. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 2.452, DE 29 DE JULHO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.396, DE 2 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), E REVOGA O DECRETO 96.758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988.
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... 32, parágrafo único, do DL 37/1966, na forma do Decreto-Lei 2.472/1988: ... Art. 32. É responsável pelo imposto: ... I - o transportador, ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... 32, parágrafo único, do DL 37/1966, na forma do Decreto-Lei 2.472/1988: ... Art. 32. É responsável pelo imposto: ... I - o transportador, ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... 32, parágrafo único, do DL 37/1966, na forma do Decreto-Lei 2.472/1988: ... Art. 32. É responsável pelo imposto: ... I - o transportador, ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... 32, parágrafo único, do DL 37/1966, na forma do Decreto-Lei 2.472/1988: ... Art. 32. É responsável pelo imposto: ... I - o transportador, ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... 32, parágrafo único, do DL 37/1966, na forma do Decreto-Lei 2.472/1988: ... Art. 32. É responsável pelo imposto: ... I - o transportador, ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... 32, parágrafo único, do DL 37/1966, na forma do Decreto-Lei 2.472/1988: ... Art. 32. É responsável pelo imposto: ... I - o transportador, ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... 32, parágrafo único, do DL 37/1966, na forma do Decreto-Lei 2.472/1988: ... Art. 32. É responsável pelo imposto: ... I - o transportador, ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... 32, parágrafo único, do DL 37/1966, na forma do Decreto-Lei 2.472/1988: ... Art. 32. É responsável pelo imposto: ... I - o transportador, ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... 32, parágrafo único, do DL 37/1966, na forma do Decreto-Lei 2.472/1988: ... Art. 32. É responsável pelo imposto: ... I - o transportador, ...