lei 273 93
127167 resultados para lei 273 93
-
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.
... Vale dizer que tal entendimento encontra amparo na Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que, havendo a ... Com efeito, é cediço que, com base no art. 40 da Lei n. 8.666/93, há a obrigatoriedade do Edital de Licitação prever a apresentação de ...