lei 3280 2007
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Acórdão nº 2006.34.00.016608-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 14 DA LEI N. 9.807/1999. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/99 e art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90 (delação premiada), corretamente aplicada na sentença. 2. Apelação improvida.
...3335/3341, 3343/3355 e 3327/3333, contra a r. sentença de fls. 3269/3280", que, com base na soberana decisão do Conselho de Sentença, condenou-os \xE2"...Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2007... -
Acórdão nº 2006.34.00.016608-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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...3335/3341, 3343/3355 e 3327/3333, contra a r. sentença de fls. 3269/3280", que, com base na soberana decisão do Conselho de Sentença, condenou-os \xE2"...Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2007... -
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...3335/3341, 3343/3355 e 3327/3333, contra a r. sentença de fls. 3269/3280", que, com base na soberana decisão do Conselho de Sentença, condenou-os \xE2"...Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2007... -
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...3335/3341, 3343/3355 e 3327/3333, contra a r. sentença de fls. 3269/3280", que, com base na soberana decisão do Conselho de Sentença, condenou-os \xE2"...Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2007... -
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