lei 3280 2007
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Acórdão nº 1004948-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-07-2021
E M E N T AMANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM – IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA, EM PARTE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA – INTERESSE AO PROCESSO – DÚVIDAS SUBSTANCIAIS QUANTO À PROPRIEDADE DE UM DOS VEÍCULOS APREENDIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANDADO DE SEGURANÇA...
... Aise sofreu a apreensão de seu veículo Toyota Corolla XLI, ano 2006/2007, cor prata, placa NFW-3280 ... Segundo os impetrantes, são eles ... -
Resolução Nº 1301-001.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/03/2007 a 31/03/2007, valor total de R$ 158.425,15 ...
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Resolução Nº 1301-001.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/10/2007 a 31/10/2007, valor total de R$ 162.072,75 ...
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Resolução Nº 1301-001.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/08/2007 a 31/08/2007, valor total de R$ 154.682,20 ...
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Resolução Nº 1301-001.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/04/2007 a 30/04/2007, valor total de R$ 147.516,69 ...
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Resolução Nº 1301-001.028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/01/2007 a 31/01/2007, valor total de R$ 147.733,19 ...
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Resolução Nº 1301-001.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/02/2007 a 28/02/2007, valor total de R$ 132.054,67 ...
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Resolução Nº 1301-001.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/09/2007 a 30/09/2007, valor total de R$ 161.206,85 ...
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Resolução Nº 1301-001.033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/07/2007 a 31/07/2007, valor total de R$ 152.172,94 ...
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Resolução Nº 1301-001.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/06/2007 a 30/06/2007, valor total de R$ 149.768,49 ...
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Resolução Nº 1301-001.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/05/2007 a 31/05/2007, valor total de R$ 149.885,22 ...
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Resolução Nº 1301-001.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/11/2007 a 30/11/2007, valor total de R$ 161.997,60 ...
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A aduana: conceito e funções essenciais e contingentes
... 151 a 203, n. 115 a 181; Prahl, H., op. cit ., pág. 283 e 284, n. 3280 a 3310; Renoue, J.-C., op. cit ., pág. 80 a 96. Tratamos dos regimes ... regulación del comercio internacional , Lexis Nexis, Buenos Aires, 2007" ... rodadas multilaterais de comércio e que se traduzem na consolidaç\xC3" ...
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ATA Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2021
... 6º da Resolução 206/2007, em: 9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil aos ... ACÓRDÃO Nº 3280/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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Acórdão nº 0017379-19.2010.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0017379-19.2010.8.11.0002 APELANTE: HICHAME DE SOUZA MOUZAYEK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90] – PRELIMINARES DE...
... Gov. Júlio Campos, nº 3280, sala 3, Jardim Glória I, em Várzea Grande/MT, bem como seria de ... de consequência, o não recolhimento do ICMS, no período de maio/2007 a agosto/2007. O auto de infração foi lavrado em 30/10/2007 [ID ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0144416-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... com inciso I do artigo 11 da Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007, gozando das prerrogativas processuais reservadas aos entes integrantes da ...
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Resolução Nº 1301-001.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/08/2006 a 31/08/2006, valor total de R$ 131.045,36 ... por código de retenção, para os anos-calendário 2004 a 2007 ... O resultado da demanda para o ano-calendário de 2006 foi ...
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Resolução Nº 1301-001.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/09/2006 a 30/09/2006, valor total de R$ 133.668,43 ... por código de retenção, para os anos-calendário 2004 a 2007 ... O resultado da demanda para o ano-calendário de 2006 foi ...
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Resolução Nº 1301-001.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de ... 01/12/2006 a 31/12/2006, valor total de R$ 143.343,63 ... por código de retenção, para os anos-calendário 2004 a 2007 ... O resultado da demanda para o ano-calendário de 2006 foi ...