lei 3313 1957
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ACÓRDÃO Nº 5619/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2009
APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA PREVISTO EM LEI NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O INTERESSADO REUNIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA APOSENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAQUELAS REGRAS. 1. O tempo especial de serviço ou contribuição para fins de aposentadoria previsto em determinada lei somente beneficia o interessado se ele vier a implementar todos os...
... correspondente a 20% do perodo trabalhado sob a gide da Lei 3.313/1957 para fins de aposentadoria, pois que essa contagem indevida por ... - ACÓRDÃO Nº 8060/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2010
- ACÓRDÃO Nº 4059 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-03-2021
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5649/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-09-2015
... de 20% de tempo de servio trabalhado sob a gide da Lei n 3.313/1957, a existncia de duas decises judiciais no definitivas, favorveis manuteno ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3311/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2015
... de 20% de tempo de servio trabalhado sob a gide da Lei n 3.313/1957, que a Ao Ordinria n 5014426-37.2011.404.7100/RS ainda no transitou em ...
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ACÓRDÃO Nº 6105/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-11-2009
... de 20% de tempo de servio prestado, concedido sob a gide da Lei 3.313/1957; 9.6 orientar o Departamento de Polcia Federal que as concesses ...
- ACÓRDÃO Nº 471/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-03-2015
- ACÓRDÃO Nº 494/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-02-2011
- ACÓRDÃO Nº 7819/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-11-2010
- ACÓRDÃO Nº 971/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-02-2011
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nº 2002.70.02.005359-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO POLICIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DIFERENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Reconhecido o direito ao cômputo diferenciado do tempo dedicado às funções policiais até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 51, de 20/12/1985, mediante o acréscimo de 20%. - Condenação em honorários advocatícios fixada sobre o valor dado à causa.
... Por meio da Lei nº 3.313, de 14/11/1957, foi disciplinado o direito ao funcionário policial à aposentadoria ... -
Acordao N° 1792785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Processo civil. Agravo interno. Repercussão geral. Alinhavada com acórdão e sentença. Rediscussão de matéria infraconstitucional. Aposentadoria por invalidez. Policial civil. Ausência de lei complementar que regulamente. Interpretação extensiva da lc 51/85 e da lei 3. 313/57. Agravo conhecido e improvido. 1. Na hipótese, trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que determinou o...
... 3.313/1957, a qual dispõem que “Art. 1º Os servidores do Departamento Federal de ... -
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda ...
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Decisões Monocráticas nº 1171817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... 3.313/1957 e 4.878/1965 multiplicado pelo fator 1,2 (um vírgula dois) ... Nesse ...
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Decisão da Presidência nº 1171817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... 3.313/1957 e 4.878/1965 multiplicado pelo fator 1,2 (um vírgula dois) ... Nesse ...
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ACÓRDÃO Nº 1198/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-03-2013
APOSENTADORIA. SEFIP POSICIONA-SE PELA ILEGALIDADE DOS ATOS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. NORMA RECEPCIONADA PELA EC Nº 20/1998. MP/TCU POSICIONA-SE PELA LEGALIDADE DE UM DOS ATOS. LEGALIDADE DE APENAS UM DOS ATOS, PELA DESNECESSIDADE DE RETORNAR AO SERVIÇO. ILEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS, ANTE A NECESSIDADE DE RETORNO AO TRABALHO PARA FINS DE COMPLETAR O TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO...
... ficta de tempo de servio prestado durante a vigncia da Lei n 3.313/1957 (Acrdo 3324/2007 TCU 1 Cmara; Acrdo 3651/2007 TCU 1 Cmara; Acrdo ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8217 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... ficto correspondente a 20% do perodo cumprido sob a gide da Lei 3.313/1957, em desacordo com o entendimento deste Tribunal (Acrdos 4.725/2009 e ...
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Decisões Monocráticas nº 1203175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... expedidos com base nas Leis nºs 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 03 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda ...
- ACÓRDÃO Nº 493/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-02-2011
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ATA Nº 9, DE 6 DE ABRIL DE 2020
... de 20% sobre o tempo de serviço trabalhado sob a égide da Lei 3.313/1957, considerado ilegal pela jurisprudência deste Tribunal, faltariam apenas ...
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Expediente - MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR
... de 14 de novembro de 1957 (servidores do Departamento ... de Polícia Federal); Lei nº 3.988, de 24 ...
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nº 2000.01.00.062929-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO POR NOVO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1 - A organização da seguridade social do servidor público não prevê a adoção de fórmulas para converter tempo de serviço prestado sob regime anterior, de modo a garantir aos...
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Decisões Monocráticas nº 1171930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... termos das legislações revogadas (Leis 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965) e nem mesmo parcialmente por estas ...
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Decisão da Presidência nº 1171930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... termos das legislações revogadas (Leis 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965) e nem mesmo parcialmente por estas ...
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Decisão da Presidência nº 33924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... de ter o tempo de serviço prestado sob a égide das Leis nºs 3.313/1957 e 4.878/65 multiplicado por 1,2 (um inteiro e dois décimos) para fins de ...