lei 3516 2008
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Acórdão nº 1.0000.19.065765-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - IRREGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - SEGURO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. É...
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Acórdão nº 1.0056.11.010548-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO SANADO. ART. 1.013, §3º, CPC. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. - Ao...
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Decisão da Presidência nº 4800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... 362 do CPP, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/2008, assim legitimando a utilização da notificação com hora certa no ...
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Decisões Monocráticas nº 4800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... 362 do CPP, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/2008, assim legitimando a utilização da notificação com hora certa no ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3516/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-07-2014
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Acórdão nº 1.0000.19.004943-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - DESCABIMENTO.Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1489-68.2010.5.12.0000)
... -792.372/2001.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 18/4/2008) ... "EMBARGOS ADESIVOS DO RECLAMANTE. EFEITOS FINANCEIROS. ANISTIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 725900-63.2009.5.12.0035)
... ficam limitadas ao período de outubro de 2006 a setembro de 2008, em que houve concomitância de atribuições com o paradigma. A ... Recurso de embargos não conhecido. (TST - E- ED-RR 3516/2000-026-12-00.1 - Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula - ...
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Acórdão nº 0002940-51.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSOs DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – SÚMULA 297 DO STJ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA – REJEITADA – TEMA 607 DO STF – CERAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO – ILEGALIDADE – RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO BACEN – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRAZO PRESCRICIONAL...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADOTENTADO. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOSPROBATÓRIOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É amplamente dominante no Superior Tribunal de Justiça que, norito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regraprobatória do in dubio pro societate, uma vez
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Acórdão nº 1.0024.11.186908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - APÓLICE NÃO APRESENTADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO / CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FORMALIZADO ANTERIORMENTE A 2008 - VALIDADE - CUSTO DE PROCESSAMENTO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSENTE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- É lícita a cobrança de seguro de...
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Acórdão nº 1.0024.11.186908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - APÓLICE NÃO APRESENTADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO / CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FORMALIZADO ANTERIORMENTE A 2008 - VALIDADE - CUSTO DE PROCESSAMENTO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - PROVA DO PAGAMENTO - AUSENTE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- É lícita a cobrança de seguro de...
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Acórdão nº 1.0411.12.000868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CESTA DE SERVIÇOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. 1% AO MÊS. SÚMULA N.º 379 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A...
... ( ... ) ( ... STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora: ... Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: ... -
ACÓRDÃO Nº 3516/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2016
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO EM UM ATO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X NO PERCENTUAL DE 20%, SUPERIOR AOS 10% PERMITIDOS PELA NORMA LEGAL. ILEGALIDADE DE UM ATO. LEGALIDADE DO OUTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 10477-93.2013.5.03.0042)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. Além de inespecíficos os arestos colacionados para confronto de teses, nos moldes da ...
... NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE ... Além de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2196-62.2011.5.20.0005)
... -RR 769576-2001- Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 30.05.2008) ... Aposentadoria e Pensão / Complementação de ...
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Acórdão nº 1000135-36.2021.8.11.0047 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TJA) – AFASTAMENTO DA MORA – INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Somente se considera abusiva a taxa de...
... Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) ... Na parte da fundamentação deste mesmo julgado, a ... -
Editais - Governo
... 9C2MC35008R096585; MOTOR: MC35E-8096585; HONDA; CBX ... 250 TWISTER; 2008/2008; LEONARDO ELISIO CARNEIRO ... CHAVES; RENAVAM: 116131985 ... 61; ... RENAVAM: 786141654 ... 3516; PLACA: CWZ3488; SAO PAULO/SP; CHASSI: DANIFI- ... CADO; MOTOR: RM0001789; ...
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Acórdão nº 1.0693.10.008886-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CMN - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente...
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Acórdão nº 1.0693.10.008886-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CMN - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente...
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Acórdãos nº 4026481-27.2013.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL – CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. JUROS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À CONTRATADA E DE CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA – Ausência de previsão contratual de juros remuneratórios – Contrato que, na hipótese dos autos, prevê, apenas, a cobrança da contraprestação mensal e do VRG – Diferença entre o valor financiado e o valor total das parcelas...
... 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas ... -
Decisão Monocrática Nº 0006935-02.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Tratam os autos de recurso de apelação em face de sentença que excluiu do contrato firmado entre as partes a tarifa de liquidação antecipada.2 - A partir de 10.12.2007 (início da vigência da Resolução CMN 3.516/2007), é expressamente vedada a
... GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS ... de 2008, no entanto, com o advento da Resolução CMN nº 3.516/2007, de 10 de ...