lei 3606 2006
- Decreto de 03/10/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ALIANÇA I', SITUADO NO MUNICIPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0016280-82.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... A CDA nº J-3606/2017, atualizou o débito para R$ 200.492,92 reais, 25/06/2017. 2. Em ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...