lei 3697 2000
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nº 2004.01.00.013016-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FALTA DE INTERESSE DOS ORA AGRAVANTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS-REQUISITÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDAS JUSTIFICADAS. PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. 1. A indisponibilidade de bens não foi decretada com relação aos ora agravantes. Logo, não há interesse em recorrer neste...
... , 4.025/4.031 e 7.552/7.554), 23/99 (4.025/4.031 e 7.555/7.560), 07/2000 (ff. 300, 6.555, 6.578, 6.587, 7.541 e 8.043/8.044), 92/2000 (301, 7.544 e ... -
nº 2004.01.00.013588-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Correta a decisão agravada. Na hipótese, há indícios de lesão ao erário e deve ser assegurado o resultado útil do processo. 2. O agravante não tem legitimidade para postular a exclusão de bens de terceiros. 3. Agravo improvido.
... , 4.025/4.031 e 7.552/7.554), 23/99 (4.025/4.031 e 7.555/7.560), 07/2000 (ff. 300, 6.555, 6.578, 6.587, 7.541 e 8.043/8.044), 92/2000 (301, 7.544 e ... -
Acórdão Nº 0545011-33.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2017
... CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963-17/2000 E Nº ... 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE IOF E DE TARIFA DE ... Orgão Julgador ... SEXTA TURMA Publicação 16/10/2015 e-DJF1 P. 3697. Julgamento 5 de ... Outubro de 2015. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ...
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Decisão Monocrática Nº 0024513-71.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NO MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA Nº. 007/2016) QUE SUSPENDEU LEIS MUNICIPAIS QUE CONCEDEM REDUÇÃO DA CARGA
... PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº. 101/2000) ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ E DESTE TJCE. VERBA HONORÁRIA ... -
Acórdão Nº 08324778220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 22-06-2021
... 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697") ... Assim, tratando-se de presta\xC3" ... 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 08100257820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 03-05-2021
... 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697) ... Assim, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, ... 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE ...
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Processo Nº 25351/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Agosto de 2000
Obras De Rede De Distribuicao De Agua, Ligacoes De Agua, Rede Coletora Integral Do Saa E Ses Da Regiao Da Baixada Santista
... Do Sistema De Abastecimento De Agua E Sistema Esgotos Da Baixada Santista $$ Concorrencia Internacional Numero 258/95 E Contrato Folhas 3667/3697 - Valor: ... R$ 2.935.161,38 $$ Justificativas Apresentadas Em Decorrencia Da Assinatura De Prazo, Nos Termos Do Artigo Segundo, Xiii Da Lei ... -
Acórdão Nº 08126563420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-12-2019
... 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697) ... Inclusive, em caso idêntico ao dos autos, esta Câmara Cível, ... INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR ...
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Diário Oficial de 05-09-2023 - Poder Legislativo
... da iatrogenia1 como importante causa de má saúde (STARFIELD, 2000), o que deu origem, entre os médicos ... generalistas, ao conceito e à ... APROVADO(A) ... Discussão Única da Indicação nº 3697/2023 ... Autor: Dep. Pastor Junior Tercio ... Apelo ao Prefeito da Cidade ...
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Acórdão Nº 01006946920168200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-10-2022
... 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697 ) ... Em casos análogos ao dos autos, esta Câmara tem afastado a ... 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000) ... Pretendem, ainda, os apelantes, ver aplicada, na espécie, ...
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Acórdão Nº 0028013-43.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
... inadimplemento na LC nº 101/2000 (LRF), pois as normas desse diploma deveriam ser ... observadas pelo ...
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Acórdão nº 0504877-67.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2018
... onde consta ter nascida em 11/08/2000 ... Na fase policial, nota-se a clareza dos relatos feitos pela ... assistente social (Cristiane Almeida, CRESS 3697) e uma ... psicóloga (Roberta Farias, CRP 03/9094), que reforça as ...
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Acórdão nº 2006.34.00.029775-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... 2000, passando a como considerar como ... SERVIÇOS COMUNS ... 2. Serviços ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... AAA0855 GM/CORSA SUPER 2000 9.501,00 3,50 332,54 ... AAA1391 NISSAN/FRONTIER 4X4 XE 2002 30.266,00 ... 9.593 - SUPLEMENTO ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 3697 ... HSP6446 HONDA/CG 150 TITAN ES 2006 3.247,00 2,00 64,94 ... HSP6447 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... sentença, ... apresentando as razões de apelação às fls. 3697/3700, nas quais pleiteia a ... absolvição, sob a alegação de ... 1989, v. 771, jan/2000, p. 484/496). (realces nossos) ... Prossegue o autor nominado, ... -
nº 2004.01.00.011513-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2004
... , 4.025/4.031 e 7.552/7.554), 23/99 (4.025/4.031 e 7.555/7.560), 07/2000 (ff. 300, 6.555, 6.578, 6.587, 7.541 e 8.043/8.044), 92/2000 (301, 7.544 e ...