lei 3830 2006

Acordao N° 1361629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou a restituir aos autores a quantia de r$ 7. 757,64 (sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro...

... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ...
Acordao N° 1795988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou...

... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 dispõe que esse valor é determinado pela ... administração ...
Acordao N° 1392071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a

... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ...
Acordao N° 1618551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou...

... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ...
Acordao N° 1418122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou...

... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ...
Acordao N° 1380167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor seja ... determinado pela administração ...
Acordao N° 1742851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...

... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ...
Acordao N° 1759889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil. Apelação. Dúvida registrária. Escritura pública de compra e venda. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - itbi. Benefício de redução. Lei distrital n° 7. 036/2021. Data da prenotação. Fato gerador. Pagamento realizado. Termo de quitação. Benefício devido. Complemento do valor. Exigência cartorária descabida. Dúvida julgada improcedente. Honorários. Isenção legal. Recurso provido. 1.

... 9º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, fica excepcionalmente ... reduzida para 1% relativamente aos fatos ...
Acordao N° 1315371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais de fazenda pública. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda do imóvel. Ausência de processo regular. Restituição devida. Atualização do débito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Recurso inominado...

... Distrital nº. 3.830/2006, que disciplina a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), o ...
Acordao N° 1387869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Recurso inominado. Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Atualização da condenação. Indébito tributário. Taxa selic. Recurso conhecido e provido em parte i. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a...

... 3.830/2006, que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administração ...
Acordao N° 1787513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113 do stj. Valor da transação. Presunção de valor de mercado. Declaração do contribuinte. Ausência de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. Preliminar de sobrestamento rejeitada. Pedido...

... 6º da ... Lei Distrital nº 3.830/2006, que disciplina a transmissão intervivos de bens imóveis - ITBI, o valor ...
Acordao N° 1626187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...

... 3.830/2006, que trata do ITBI no âmbito do Distrito Federal, o valor venal é ...
Acordao N° 1416922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Atualização da condenação. Indébito tributário. Taxa selic. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado...

... 3.830/2006, que trata do ITBI no âmbito do Distrito Federal, o valor venal é ...
Acordao N° 1671222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Tema 1. 113 do stj. Atualização pela taxa selic. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir aos autores a diferença de itbi

... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ...
Acordao N° 1416947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial de fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Inscrição na dívida ativa. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir à parte autora a diferença do itbi...

... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ...
Acordao N° 1671181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial de fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Princípio da legalidade estrita. Tema 1. 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido...

... 3.830/2006, que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administração ...
Acordao N° 1417037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para...

... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ...
Acordao N° 1431298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Tema 1. 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir aos autores a...

... 3.830/2006, que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administração ...
Acordao N° 1797274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1. 113 do stj. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Pedido contraposto não formulado na contestação. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

... 3.830/2006, que trata do ITBI no âmbito do Distrito Federal, o valor venal é ...
Acordao N° 1660386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial de fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Princípio da legalidade estrita. Tema 1. 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido...

... 3.830/2006, que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administração ...
Acordao N° 1815612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Prova pericial. Desnecessidade. Sobrestamento. Descabimento. Recurso extraordinário. Ausência de determinação do relator. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Princípio da legalidade estrita. Tema 1. 113 do stj. Recurso...

... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ...
Acordao N° 1811663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial de fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Princípio da legalidade estrita. Tema 1. 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido...

... 3.830/2006, que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administração ...
Acordao N° 1660539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou...

... 3.830/2006, que trata do ITBI no âmbito do Distrito Federal, o valor venal é ...
Acordao N° 1382707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir ao recorrido a diferença do itbi calculado com base no valor da...

... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ...
Acordao N° 1382576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir aos recorridos a diferença do

... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ...