lei 3830 2006
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Acordao N° 1404907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir aos autores a diferença de itbi calculados com base no...
... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ... -
Acordao N° 1325009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Restituição do indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir à autora a quantia de r$ 20. 341,44 (vinte mil e trezentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos),...
... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ... -
Acordao N° 1375524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a...
... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ... -
Acordao N° 1315441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Preliminar de incompetência dos juizados rejeitada. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a restituir aos autores a quantia de r$ 36. 852,90 (trinta e seis mil...
... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ... -
Acordao N° 1324644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Preliminar rejeitada. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Compra e venda. Ausência de processo regular. Restituição do indébito tributário. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que o condenou a restituir aos autores a quantia de r$ 1. 781,56 (um mil setecentos e oitenta e um reais e...
... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ... -
Acordao N° 1324830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito tributário. Restituição do indébito tributário. Base de cálculo itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que o condenou a restituir aos autores a importância de r$ 5. 891,16 (cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), referente à
... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ... -
Acordao N° 1646800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que...
... imóvel transmitido. O artigo 6º da Lei Distrital n. 3.830/2006 determina que esse valor é determinado ... pela administração ... -
Acordao N° 1439099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Extinção. Iptu/tlp. Restituição devida. Lançamento regular. Ausência de isenção ou imunidade tributária. Itbi. Fato gerador. Extinção do contrato e nova averbação perante o registro de imóveis. Aquisição do imóvel pela terracap. Responsável tributário. Terracap. Nos termos do artigo 32, do código tributário nacional,...
... religiosa que detinha a posse do bem com data anterior a dezembro de 2006, resolveu ... por fim ao referido contrato, no dia 25/2/2021. Diz que, ao ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0030918-08.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Marcelo ...
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Acordao N° 1784440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Imunidade tributária configurada. Itbi. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. Acórdão lavrado de acordo com as disposições insertas nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso...
... inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei Distrital nº 3.830/2006 e do art. 2º, §1º, do Decreto Distrital ... de nº 27.576/2006, frente ... -
Acordao N° 1768262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1. 113 do stj. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Pedido contraposto não formulado na contestação. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não...
... 3.830/2006, que trata do ITBI no âmbito do Distrito Federal, o valor venal é ... -
Acordao N° 1376606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizado especial de fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir aos autores as diferenças de itbi calculados com...
... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ... -
Acordao N° 1626193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...
... 3.830/2006, que trata do ITBI no âmbito do Distrito Federal, o valor venal é ... -
Acordao N° 1616669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...
... 3.830/2006, que trata do ITBI no âmbito do Distrito Federal, o valor venal é ... -
Acordao N° 1385985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir ao autor a diferença de itbi calculados com base no...
... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ... -
Acordao N° 1615050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou...
... 3.830/2006, que trata do ITBI no âmbito do Distrito Federal, o valor venal é ... -
Acordao N° 1787466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113 do stj. Valor da transação. Presunção de valor de mercado. Declaração do contribuinte. Ausência de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto...
... 6º da ... Lei Distrital nº 3.830/2006, que disciplina a transmissão intervivos de bens imóveis - ITBI, o valor ... -
Acordao N° 1417054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor real do imóvel. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, no qual os autores requereram a restituição do valor de r$3. 603,99, pagos indevidamente a título de itbi, cujo pedido foi julgado...
... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ... -
Acordao N° 1376604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizado especial de fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir à parte autora a diferença do itbi calculado com...
... Distrito Federal, nos termos do artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006", ... que disciplina o ITBI, o valor venal é determinado pela administraç\xC3" ... -
Acordao N° 1248736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Preliminar. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificado. União estável homoafetiva. Regime de bens. Comunhão parcial. Presunção de esforço comum. Valor de aquisição do imóvel objeto da partilha. Especificado em escritura pública. Prevalência sobre valor indicado pelo fisco. Readequação de honorários advocatícios. Pedido prejudicado. Gratuidade...
... TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 01/08/2006, p. 436) ... 5. O valor apurado pelo Fisco para fins de ... -
Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel ...
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Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel ...
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Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel ...
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Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel ...
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Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel ...