lei 3830 2006
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Acordao N° 1662545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Associação. Transferência de imóvel para o associado. Equivalência de retrocessão. Não incidência do itbi. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a...
... 3º, inciso III, da Lei ... Distrital nª 3.830/2006 ... 6. Registra-se que não incidem o ITBI na retrocessão de unidade ... -
Acórdão nº 1030695-93.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – VERIFICAÇÃO DO PRAZO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VALORDECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REVISÃO PELO FISCO - INSTAURAÇÃO DE...
... 2º, parágrafos primeiro a terceiro, do Decreto local nº 27.576/2006, nos termos da Lei distrital nº 3.830/2006 ... 4. Constatado que o ... -
Acórdão nº 1000350-28.2018.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – ITBI – ARTIGO 156, §2o, INCISO I, DA CRFB – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIMITAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR EXCEDENTE – TEMA 796/STF – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento...
... 2º, parágrafos primeiro a terceiro, do Decreto local nº 27.576/2006, nos termos da Lei distrital nº 3.830/2006 ... 4. Constatado que o ... -
Acordao N° 1798997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Aquisição de meação de imóvel comum. Base de cálculo. Divergência entre valor do negócio e valor venal do imóvel. Aplicação do tema repetitivo 1. 113 do superior tribunal de justiça. Exigência de regular procedimento administrativo fiscal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46,
... pela Lei n.º 3.830/2006, dispondo os artigos 5º e 6º que a base de cálculo do Imposto é o ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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Decisão Monocrática N° 07002508320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Agravo de instrumento interposto por GABRIEL PESTANA DE CASTRO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Aduziu a parte Agravante que o ITBI somente pode ser exigido depois de registrada a escritura de compra e venda no respectivo cartório de imóveis, portanto indevido o pagamento em qualquer momento anterior, inclusive para efeito de registro da escritura. O pedido de tutela...
... De outro giro, a Lei Distrital n. 3.830/2006 (institui o ITBI) e o ATO DECLARATRIO INTERPRETATIVO N 105/2015-SUREC/SEF, ... -
Decisão Monocrática N° 07275035120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Trata-se de embargos de declaração opostos por M&A ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 28675092). Em suas razões recursais (ID 28904087), o embargante alega que a decisão foi omissa, pois ?não houve manifestação sobre o pedido principal formulado pela agravante, para suspensão da cobrança diante da...
... 3, I, 1, da Lei Distrital n 3.830/2006) estabelecem como requisito essencial para a imunidade o no exerccio de ... -
Acordao N° 1378587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizado especial da fazenda. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Fato gerador. Compra de imóvel. Arrematação. Leilão. Jurisprudência. Possibilidade. Lei distrital n. 3. 830/2006. Entendimento do stf e stj. Repetição de indébito. Indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que
... LEILÃO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL N ... 3.830/2006. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA ... -
Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0001642-66.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Ana Maria ...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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Acordao N° 1265063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Efeito suspensivo requerido. Não concessão. Integralização de capital social mediante incorporação de imóvel. Incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu sobre o valor que sobejar a cota integralizada. Base de cálculo. Valor venal dos imóveis. Isenção total quando demonstrado que a atividade preponderante da sociedade...
... 33 e 34 do CTN e o art. 3º da Lei Distrital n. 3.830/2006, em ... linhas gerais, dispõem que não incide ITBI sobre a transmissão ... -
Acordao N° 1668558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo do itbi. Valor da transação. Presunção de valor de mercado. Aplicação pelo fisco do valor venal do bem. Ausência de processo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a r. Sentença que julgou procedente o pedido...
... nos termos do art. 6º da Lei Distrital n.º 3.830/2006, que disciplina a transmissão intervivos de bens ... imóveis - ITBI, o ... -
Acordao N° 1361600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Direito administrativo e processo civil. Nulidade de sentença. Rejeição. Compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Licitação. Empresa pública. Resilição. Iniciativa do comprador. 1- rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, se não identificado quaisquer dos vícios previstos no artigo 489, § 1º, do cpc. 2- tratando-se de compra e venda de imóvel por meio de licitação...
... Ministra ... DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 190) ... Neste Tribunal: ... “APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acordao N° 1428121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Ausência. Impetração contra lei em tese. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. I - nos termos do art. 5º, inc. Lxix, da cf e do art. 1º da lei 12. 016/09, exige-se para a impetração a comprovação do ato ilegal de autoridade, omissivo ou comissivo, a ser corrigido por meio do mandado de segurança. Ii - consoante dispõe a...
... do Decreto 27.576/2006" (doc. n. 03), exige o recolhimento antecipado do Imposto sobre a transmiss\xC3" ... -
Acordao N° 1756061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação habitacional morar bem no setor noroeste- ahmbsnoroeste para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em...
... 2º da Lei Distrital n. 3.830/2006) ... 5. No caso dos autos, embora qualificado em escritura pública como ... -
Acordao N° 1757708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na...
... 2º da Lei Distrital n. 3.830/2006) ... 5. No caso dos autos, embora qualificado em escritura pública como ... -
Acordao N° 1780493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.
... 35 e seguintes do CTN e no art. 2º, I, da Lei n ... 3.830/2006, que define como fato gerador a transmissão intervivos, a qualquer ... -
Acordao N° 1425742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Ausência de processo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra r. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar o estado a devolver o valor pago a maior no itbi, por não ter sido considerado o valor venal do imóvel. 2. O...
... 6º da ... Lei Distrital nº 3.830/2006, que disciplina a transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, o ... -
Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel ...
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Acordao N° 1319778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais fazenda pública. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de perigo de dano e da probabilidade do direito vindicado. Decisão mantida. Agravo conhecido e não provido. 1. O art. 300 do novo código de processo civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
... pagamento de ITBI ... Também, defendem que a Lei 3.830/2006", que prevê a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter ... Vivos\xE2\x80" ... -
Acordao N° 1756221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Itbi. Cessão de direitos. Base de cálculo. Fato gerador. Valor venal. Declaração do contribuinte. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Art. 148 do ctn. Tema 1. 113. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrida em face de acórdão...
... transmitido. Em complemento, o art. 10 da Lei 3.830/2006 estabelece que tal imposto é lançado de ... ofício, pelo próprio ... -
Acordao N° 1373293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, na qual a parte...
... à sua base de cálculo, os artigos 5º e 6º da Lei 3.830/2006 dispõem: “Art. 5º A base de cálculo do ... Imposto é o valor venal ... -
Acordao N° 1774676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Embargos de declaração em recurso inominado. Itbi. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Equivalência à retrocessão. Omissão não configurada. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo distrito federal em face de acórdão exarado por esta turma recursal que deu provimento ao recurso inominado do autor e reformou...
... 3º, inciso I e § 1º ... da Lei Distrital 3.830/2006 ... 3. Recurso próprio, regular e tempestivo ... 4. O escopo dos ... -
Acordao N° 1660994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj. Tema 1. 113 resp 1937821/sp e desta turma recursal. Recurso do...
... cálculo, os artigos 5º e 6º da Lei 3.830/2006 dispõem: "Art. 5º A base de cálculo do Imposto é o valor ... venal dos ... -
Acordao N° 1425167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj. Tema 1. 113 resp 1937821/sp e desta turma recursal. Recurso do...
... cálculo, os artigos 5º e 6º da Lei 3.830/2006 dispõem: "Art. 5º A base de cálculo do Imposto é o valor ... venal dos ...