lei 4824 1965
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Resolução nº 1442 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Junio de 2004
Dispõe sobre os critérios de fixação do número de vereadores nos municípios, de acordo com o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
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Editais - SAÚDE
... 1911 49308938X 374146148-24 ... 1930 58728061X 522193958-47 ... 1965 37652716X 457820448-02 ... 2010 62544100X 069704903-51 ... 2130 272451915 ... 4451 253791212 169118328-88 ... 4638 27,177,428,9 156565398-06 ... 4824 266097819 164845718-56 ... 5027 441841181 323073848-98 ... 5136 227115697 ...
- Presid�ncia - Nacp - n�cleo auxiliar de concilia��o de precat�rios