lei 4866
- LEI ORDINÁRIA Nº 4866, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 120.000.000,00 (cento e Vinte Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil do Presidente da Republica Italiana e da Sua Comitiva.
- Em vigor Lei das Contravenções Penais
- Nova jabuticaba? A inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 4.866/65
- Decreto-Lei nº 4866 de 23 de Outubro de 1942
- Acórdão nº 2014/0076096-7 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 0021815-37.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000144-68.2020.5.06.0005), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A situação dos autos é diversa da terceirização dos serviços ou de fornecimento de mão de obra interposta, porquanto no caso em análise a força de trabalho da parte autora era direcionada e beneficiava a primeira demandada, Chun Kinh Chian Belo, real empregadora, que atuava como revendedora autorizada para comercialização de produtos e/ou serviços...
- Lei de representante comercial não se aplica a representante de seguro
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Acórdão nº 1.0045.13.004544-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO - AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - NÃO CONCESSÃO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.-Restando demonstrada à existência de relação de representação comercial derivada do contrato firmado entre
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Acórdão nº 1.0000.20.461379-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4866/65. COMPETENCIA RELATIVA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIENCIA DO REPRESENTANTE DEMONSTRADA. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. A clausula de eleição de foro pode ser afastada, havendo comprovação da hipossuficiência do representante comercial, e eventual risco de prejuízo à sua defesa, devendo...
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Acórdão nº 1.0000.20.461379-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4866/65. COMPETENCIA RELATIVA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIENCIA DO REPRESENTANTE DEMONSTRADA. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. A clausula de eleição de foro pode ser afastada, havendo comprovação da hipossuficiência do representante comercial, e eventual risco de prejuízo à sua defesa, devendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.073945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AVISO PRÉVIO REALIZADO - NEGÓCIOS NÃO CONCRETIZADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Restando demonstrada a existência de contrato de representação comercial firmado entre as partes, com vigência superior a seis meses, sua rescisão imotivada deve ser precedida de aviso prévio
- Acórdãos nº 1085541-24.2013.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
- Acórdão Nº 0036685-35.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
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Acórdão nº 1.0520.11.002975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - CULPA DA REPRESENTADA - VERBA RESCISÓRIA DEVIDA - ART. 27, 'J', DA LEI 4.866/65 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM VIGOR A MENOS DE SEIS MESES - INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 34 DA LEI 4.886/65 NÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, CPC
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Acórdão nº 1.0520.11.002975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - CULPA DA REPRESENTADA - VERBA RESCISÓRIA DEVIDA - ART. 27, 'J', DA LEI 4.866/65 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM VIGOR A MENOS DE SEIS MESES - INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 34 DA LEI 4.886/65 NÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, CPC
- Acórdão Nº 0205326-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
- Relatório e Voto com número 0149406-32.2015.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 03-03-2023
- Acórdãos nº 0023260-92.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 0002856-06.2010.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... das cláusulas obrigatórias falta de registro de representante comercial indenização disposta na Lei 4866/65 inaplicabilidade danos morais inocorrência Sentença mantida recurso não provido. Vistos. Trata-se de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11909-40.2018.5.15.0010)
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1- A decisão monocrática não reconheceu a...
- Acórdãos nº 2137527-67.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
- Acórdão Nº 2017.100085-2 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
- Acórdão nº 1029 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 1980
- Acórdão nº 1029 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 1980