lei 4866 65
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- LEI ORDINÁRIA Nº 4866, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 120.000.000,00 (cento e Vinte Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil do Presidente da Republica Italiana e da Sua Comitiva.
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Nova jabuticaba? A inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 4.866/65
Fernandes: A inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 4.866/65
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ARTIGO 65. #Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021. CAPÍTULO VIII. Das ...
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Acórdão nº 2014/0076096-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA DO ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordin&#
...PREVISTA DO ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. REEXAME DE . ... -
Acórdão Nº 0021815-37.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO POR PESSOA FÍSICA. LEI 4.866/65. RELAÇÃO DE TRABALHO. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência material da Justiça do Trabalho passou a alcançar o processamento de todas as ações decorrentes da relação de trabalho - gênero no qual se inclui a relação jurídica mantida entre representante pessoa...
...LEI 4.866/65. RELAÇÃO DE TRABALHO. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000144-68.2020.5.06.0005), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A situação dos autos é diversa da terceirização dos serviços ou de fornecimento de mão de obra interposta, porquanto no caso em análise a força de trabalho da parte autora era direcionada e beneficiava a primeira demandada, Chun Kinh Chian Belo, real empregadora, que atuava como revendedora autorizada para comercialização de produtos e/ou serviços...
...1º da Lei 4.866/65, a qual caracteriza a representação comercial como a atividade de " ... -
Lei de representante comercial não se aplica a representante de seguro
Lei 4.866/65 não se aplica a representantes de seguros
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Acórdão nº 1.0000.20.461379-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4866/65. COMPETENCIA RELATIVA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIENCIA DO REPRESENTANTE DEMONSTRADA. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. A clausula de eleição de foro pode ser afastada, havendo comprovação da hipossuficiência do representante comercial, e eventual risco de prejuízo à sua defesa, devendo...
... suscitou conflito negativo de competência, por entender que a Lei 4886/65 dispõe sobre a competência de foro para dirimir conflitos no contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461379-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4866/65. COMPETENCIA RELATIVA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIENCIA DO REPRESENTANTE DEMONSTRADA. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. A clausula de eleição de foro pode ser afastada, havendo comprovação da hipossuficiência do representante comercial, e eventual risco de prejuízo à sua defesa, devendo...
... suscitou conflito negativo de competência, por entender que a Lei 4886/65 dispõe sobre a competência de foro para dirimir conflitos no contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AVISO PRÉVIO REALIZADO - NEGÓCIOS NÃO CONCRETIZADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Restando demonstrada a existência de contrato de representação comercial firmado entre as partes, com vigência superior a seis meses, sua rescisão imotivada deve ser precedida de aviso prévio
...27, §1º, da Lei nº 4.886/65", com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420-92, bem como remunera\xC3"... -
Acórdãos nº 1085541-24.2013.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA CC. INDENIZAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Inexistência de nulidade da sentença, aplicação do artigo 1013 e seus parágrafos do Código de Processo Civil – PRESCRIÇÃO - Prazo quinquenal relativo ao exercício do direito de ação e não do direito retroativo remuneratório ou indenizatório segundo a natureza das verbas rescisórias na Lei de Representação Comercial (ar
...ção Comercial (artigo 27, “j” da Lei 4.866/65) - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - CULPA DA REPRESENTADA - VERBA RESCISÓRIA DEVIDA - ART. 27, 'J', DA LEI 4.866/65 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM VIGOR A MENOS DE SEIS MESES - INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 34 DA LEI 4.886/65 NÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, CPC
... O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92. Nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0520.11.002975-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - CULPA DA REPRESENTADA - VERBA RESCISÓRIA DEVIDA - ART. 27, 'J', DA LEI 4.866/65 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM VIGOR A MENOS DE SEIS MESES - INDENIZAÇÃO PREVISTA ART. 34 DA LEI 4.886/65 NÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º, CPC
... O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92. Nos termos do ... -
Acórdão Nº 0205326-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA DEMANDANTE/APELANTE E O BANCO PROMOVIDO/APELADO PARA INTERMEDIAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA PELO DEMANDADO. PEDIDO AUTORAL/RECURSAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "J" DO ART. 27 DA LEI Nº 4.866/65. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTE COM
...INDENIZAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA “J” DO ART. 27 DA LEI Nº 4.866/65. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTE COM NATUREZA DE. ... -
Relatório e Voto com número 0149406-32.2015.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0149406.32.2015.8.09.0006 ÓRGÃO: 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: ANÁPOLIS/GO 1º APELANTE: WALLACE MARTINS ADVANCE EMPREENDIMENTOS 2º APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A APELADOS: TELEFÔNICA BRASIL S/A WALLACE MARTINS ADVANCE EMPREENDIMENTOS RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE...
...4.886/65, com as alterações da Lei n. 8.420/92. Por tais razões, assim requereu: ... -
Acórdãos nº 0023260-92.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS. Objeto do contrato restrito à comercialização de celulares, cartões e serviços da empresa de telefonia. Autora que atuou como mera revendedora dos produtos da ré. Negócio jurídico que não tem natureza jurídica de representação comercial ou agência. Inaplicabilidade da Lei 4.866/65 e do art. 720 do CC ao...
... Inaplicabilidade da Lei 4.866/65 e do art. 720 do CC ao caso. Indenização por estornos e ... -
Acórdãos nº 0002856-06.2010.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO COM REVISÃO – indenização – representação comercial – informalidade do contrato – ausência das cláusulas obrigatórias – falta de registro de representante comercial –– indenização disposta na Lei 4866/65 – inaplicabilidade – danos morais – inocorrência – Sentença mantida – recurso não provido. (TJSP; Apelação 0002856-06.2010.8.26.0577; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão...
...:38.736647pt;}._b{width:47.428308pt;}._9{width:53.884009pt;}._0{width:65... representante comercial indenização disposta na Lei 4866/65 inaplicabilidade danos morais inocorrência ... -
Acórdãos nº 2137527-67.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
Julgamento parcial de mérito – Prescrição – Ação de indenização decorrente de contrato de representação comercial – Reconhecida a prescrição dos "pedidos relativos ao período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (22.11.2011)" – Art. 44, parágrafo único, da Lei 4.866/65 – Termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal que depende da natureza de cada verba...
...65 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional ... -
Acórdãos nº 0052195-45.2013.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
JUSTIÇA GRATUITA – Impugnação à Assistência Judiciária – Rejeição – Alegações da impugnante desprovida de comprovação da presença de pressupostos autorizadores para a revogação da benesse. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Provas constantes dos autos que permitiam o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Conjunto probatório a evidenciar a celebração...
...:25.976454pt;}._9{width:32.731649pt;}._6{width:46.783470pt;}._0{width:65... -
Acórdão nº 1024071-79.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE COMISSÕES DERIVADAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – REDUÇÃO DA COMISSÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 1996 – INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO EM 2017 - ANUÊNCIA TÁCITA – "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - - INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO.O artigo 32, § 7º, da Lei nº 4.886/65 veda as alterações
...O artigo 32, § 7º, da Lei nº 4.886/65 veda as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a ... -
Acórdão nº 50718079820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO ART. 27. §1º, DA LEI 4.886/65. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO COBRADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de assinatura da empresa embargante no contrato de representação não
... LTDA., pretendendo ver constituído em título executivo o valor de R$ 65.526,01 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e um ... -
Acordao Nº 151914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COLABORADORA. SUBORDINAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. CLÁUSULA IMPLÍCITA. QUEBRA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. 1) Por meio da representação comercial, a empresa colaboradora, denominada representante, assume a obrigação...
...é classificada como representação comercial regida pela Lei nº 4.886/65. Destacou que a comercialização dos produtos rendeu o faturamento total ... -
Acordao Nº 151914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COLABORADORA. SUBORDINAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. CLÁUSULA IMPLÍCITA. QUEBRA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. 1) Por meio da representação comercial, a empresa colaboradora, denominada representante, assume a obrigação...
...é classificada como representação comercial regida pela Lei nº 4.886/65. Destacou que a comercialização dos produtos rendeu o faturamento total ... -
Acordao Nº 151914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COLABORADORA. SUBORDINAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. CLÁUSULA IMPLÍCITA. QUEBRA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. 1) Por meio da representação comercial, a empresa colaboradora, denominada representante, assume a obrigação...
...é classificada como representação comercial regida pela Lei nº 4.886/65. Destacou que a comercialização dos produtos rendeu o faturamento total ... -
Acordao Nº 151914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COLABORADORA. SUBORDINAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. CLÁUSULA IMPLÍCITA. QUEBRA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. 1) Por meio da representação comercial, a empresa colaboradora, denominada representante, assume a obrigação...
...é classificada como representação comercial regida pela Lei nº 4.886/65. Destacou que a comercialização dos produtos rendeu o faturamento total ... -
Acordao Nº 151914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COLABORADORA. SUBORDINAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. CLÁUSULA IMPLÍCITA. QUEBRA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. 1) Por meio da representação comercial, a empresa colaboradora, denominada representante, assume a obrigação...
...é classificada como representação comercial regida pela Lei nº 4.886/65. Destacou que a comercialização dos produtos rendeu o faturamento total ...