lei 5 108 66
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis do devedor, na ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em ... 108 e 110 desta Lei; ... g) avaliar os bens ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 ... ARTIGO ... ARTIGO 66" ... O autor tem o direito de fazer, nas edi\xC3" ... ARTIGO 108 ... Quem, na utilização, por qualquer ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e ... ARTIGO 66 ... Contribuinte do imposto é qualquer das ... ARTIGO 108 ... Na ausência de disposição expressa, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar ... ARTIGO 66 ... Se o nomeado reconhecer a qualidade que ... ARTIGO 108 ... A ação acessória será proposta ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço ... 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ... ARTIGO 66 ... Participarão da execução da presente ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... ARTIGO 5 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 108 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND 6) ... Art. 66. O identificador da programação incluída ou ... 108 e nos eventuais acréscimos legais, observado o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 5 ... A carreira militar é caracterizada por ... ARTIGO 66 ... As férias, instalação e trânsito ... 108 desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de ... "Art. 108-A ... Art. 66. A Lei n° 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Compete aos órgãos governamentais: ... 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for ... 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 5" ... A inobservância das normas de prevenç\xC3" ... ARTIGO 66 ... Havendo motivo grave, poderá a ... ARTIGO 108 ... Lavrar ato notarial que envolva pessoa ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A política de seguros privados ... a que se refere a Lei nº 5.143, de 20-10-66, será destacada a parcela necessária ao custeio ... ARTIGO 108 ... A infração às normas referentes às ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 5 ... Quanto ao seu âmbito, os serviços de ... ARTIGO 66 ... Antes de decidir da aplicação de ... ARTIGO 108 ... Em relação à que for cobrada pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 5 ... Considerando a quantidade dos registros ... #Renumerado do art. 66, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... #Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO VI Do Processo Decisório das Agências ... ARTIGO 66 ... O processo decisório da ANTT e da ANTAQ obedecerá aos ... ARTIGO 106 ... ARTIGO 107 ... ARTIGO 108 ... Para cumprimento de suas atribuições, particularmente no que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de venda ... ARTIGO 66 ... CAPÍTULO X Do imposto sobre produtos ... ARTIGO 107 ... ARTIGO 108 ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968 ... § 1º As importações ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 108 ... Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 5 ... Na disciplina das relações ... ARTIGO 66 ... Quando um serviço for, ao mesmo tempo, ... 108 desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 2.a 5.desta Lei ... Parágrafo único. O Poder ... ARTIGO 66 ... ARTIGO 67 ... O art. 2.da Lei nº ... ARTIGO 108 ... No caso de irregularidades e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A jurisdição do Tribunal abrange: ... ARTIGO 66 ... O Plenário do Tribunal de Contas da ... ARTIGO 108 ... Serão públicas as sessões ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO I Da classificação ... ARTIGO 5 ... Os condenados serão classificados, ... ARTIGO 66 ... Compete ao Juiz da execução: ... ARTIGO 108 ... O condenado a quem sobrevier doença ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 5 ... Serão fixados em regulamento os ... ARTIGO 66 ... Caberá exclusivamente ao Presidente da ... ARTIGO 108 ... É lícito aos estrangeiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Da Estrutura Organizacional do Cade ... Art. 5° O Cade é constituído pelos seguintes ... E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ... Art. 66. O inquérito administrativo, procedimento ... Art. 108. Compete ao interventor: ... I - praticar ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 5 ... Para os feitos do artigo 2.: ... ARTIGO 66 ... As infrações serão punidas com as ... ARTIGO 108 ... Constituem elementos subsidiários para ...