lei 500 74
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Fica a União autorizada, até o limite de R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais, a emitir, sob a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto ... II - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Da competência pela natureza da infração ... ARTIGO 74 ... A competência pela natureza da infração será regulada pelas ... alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 74 ... A exclusão será mandada processar "ex officio" pelo juiz ... se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a menos de 500 metros: ... I- das sedes do Executivo Federal, dos Estados, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 74 ... A União poderá reduzir a zero a alíquota do imposto incidente na ... ARTIGO 500 ... Se a remessa dos produtos importados, na hipótese do art. 499, for ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 74. Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole ... Art. 500. Além dos casos previstos no art. 497, os ovos e derivados devem ser ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 74 ... I – Supervisor Médico-Pericial, composta de 500 (quinhentos) cargos de igual denominação, lotados no quadro de pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... Fundos, cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual ... 500 (quinhentos) kW, independentemente dos prazos de carência constantes do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa ... § 1º Nas ... #Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010 ... ARTIGO 74 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO VIII Da Pensão por Morte ... ARTIGO 74 ... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ... 2%; ... II - de 201 a 500 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 74, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1º O assento ou termo conterá ... do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000) ... § 1º O levantamento da planta obedecerá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 74, caput ... § 1º No caso de transporte terrestre de passageiros, a ... SEÇÃO II. Da concessão e da aplicação do regime ... ARTIGO 500 ... O regime de depósito franco será concedido somente quando ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior ... ARTIGO 74 ... A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o art ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO V Do quadro de horário ... ARTIGO 74 ... O horário de trabalho será anotado em registro de empregados ... 477 e 478 ... ARTIGO 500 ... O pedido de demissão do empregado estável só será válido ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os agentes de distribuição que tenham mercado próprio inferior a 500 GWh/ano poderão adquirir energia elétrica: ... I - por ... Art. 74 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 74 ... O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido ... II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 74 ... A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará o ... Casos de nulidade ... ARTIGO 500 ... A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: ... I ? por ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 74. (VETADO) ... Seção IV Da Perda da Nacionalidade ... Art. 75. O ... previstos nos grupos 450 e 460 R$ - Ouro 10,00 500 - Atestados ou certificados consulares 510 - Certificado de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de ... 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo ... 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo ... 501 a 1000 segurados 20 x o valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1257-46.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... Lei nº 8.036/90, 194 e 197 da Lei nº 10.216/68, 25 e 26 da Lei nº 500/74 e 20, inciso I, da Lei nº 6.367/76, pelo que, não infirmados os ...