licença premio lei 500 74
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...500. Programas de Desenvolvimento Tecnológico ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo. 501 a 1000 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser ...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. ARTIGO 362. A audiência poderá ser ...II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, ... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz. SEÇÃO II Da Conciliação. ARTIGO 447. ...ARTIGO 500. Cada parte interporá o recurso, ...
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Acórdãos nº 0044879-21.2009.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
LICENÇA-PRÊMIO – Servidores públicos estaduais – Servidores admitidos pela Lei nº 500/74 e pela CLT – Preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita/infra petita acolhida – Sentença que analisou apenas um dos pedidos – Violação ao art. 93, IX, CF e arts. 489, III, 490 e 492, todos do CPC – Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença caracterizada – Dever de...
...:59.707200px;}._11{width:65.604960px;}._b{width:74...;}.y3e{bottom:499.431661px;}.y15{bottom:500...ª Instância: Juliana Pitelli da Guia LICENÇA-PRÊMIO Servidores públicos estaduais ... -
Acórdãos nº 3005327-58.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Ação proposta por servidor público estadual admitido pelo regime celetista, nos termos do inciso III do artigo 1º da Lei Estadual nº 500/74, almejando o reconhecimento do direito ao benefício da licença-prêmio a que fazem jus os funcionários públicos estaduais por força da Lei Estadual nº 10.261/68 - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça comum...
... 1º da Lei Estadual nº 500/74, almejando o reconhecimento do direito ao benefício da licença- prêmio a que fazem jus os ... -
Acórdãos nº 1044427-81.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – Embargos à execução – Cumprimento de sentença – Título judicial, que fixou o direito dos autores, admitidos nos termos da Lei nº 500/74, à obtenção do benefício da licença-prêmio – Inexistência de intimação dos patronos dos embargados, nos termos do art. 740 do CPC/73 para apresentar impugnação – Inadmissibilidade – Ocorrência de cerceamento de defesa que enseja a nulidade da sentença –
..., admitidos nos termos da Lei nº 500/74, à obtenção do benefício da ... -
Acórdãos nº 1009813-79.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO DA AUTORA - Ação declaratória - Alegação da autora, que é servidora pública estadual, contratada nos termos da Lei nº 500/74, e teve reconhecido o direito à licença-prêmio nos autos da ação ajuizada perante a 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital (autos de nº 0005911-97.2001.8.26.0053) - Ocorre que naqueles autos foi reconhecido tão somente o direito à licença -prêmio a partir de 1998 e...
...;}.y42{bottom:485.994631px;}.y25{bottom:500... contratada nos termos da Lei nº 500/74, e teve reconhecido o direito à ... tão somente o direito à licença -prêmio a partir de 1998 e não 1988 ... -
Acórdãos nº 9099921-95.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – LEI Nº 500/74 – LICENÇA PRÊMIO – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO. “É devido ao servidor contratado sob a égide da Lei nº 500/74 o benefício da licença-prêmio, posto que a expressão servidor público abrange igualitariamente todos aqueles que prestam serviços à Administração, inclusive os contratados em caráter temporário”. (TJSP; Apelação 9099921-95.2008.8.26
....765120px;}.h2{height:62.786880px;}.h1{height:74...ÇA – SERVIDOR PÚBLICO – LEI Nº 500/74 – LICENÇA PRÊMIO – CONCESSÃO – ... -
Acórdãos nº 0143526-50.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
SERVIDOR PÚBLICO – LEI Nº 500/74 – LICENÇA PRÊMIO – DIREITO ASSEGURADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO IMPROVIDOS, PROVIDO O DAS AUTORAS. “É devido ao servidor contratado sob a égide da Lei nº 500/74 o benefício da licença-prêmio, pois a expressão servidor público abrange igualitariamente todos aqueles que prestam serviços à Administração,...
....765120px;}.h2{height:62.786880px;}.h1{height:74... SERVIDOR PÚBLICO – LEI Nº 500/74 – LICENÇA PRÊMIO – DIREITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, de cargos em ..., o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro afastamento .... Art. 74. O concurso público referido no inciso I do ...
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Acórdão nº 2010/0102571-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI N. 500/74. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. 1. Há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal (art. 20 do Decreto n. 20.910/32), para pleitear indenizações atinentes a licença-prêmio não gozada possui termo inicial...
...SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI N. 500⁄74. DIREITO DE USUFRUIR A ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... direito, na multa de quinhentos mil réis (500$000), imposta por autoridade fiscal, sem prejuizo ...Art. 74. A solicitação será apresentada ao juiz ...licença da autoridade competente não serão demolidas, ... os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria direito. Art. 309. ...
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Decisão da Presidência nº 975263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
...ÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ADMISSÃO PELA LEI 500/74 - SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO - BENEFÍCIOS ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27). Art. 16. ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...500. 25. . Art. 95. Do imposto apurado na forma do ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1021878 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N.º 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Acolhe-se a pretensão da embargante para integrar o julgado, no tocante à questão relativa à prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N.º 500⁄74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. ... -
Decisão da Presidência nº 257040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2009
..., que reconheceu o direito ao gozo de licença-prêmio a servidores contratados sob o regime da lei 500/ Eis a ementa desta decisão: SERVIDOR PÚBLICO ...ça-prêmio Regime da Lei Estadual nº 500/74 Admissibilidade Direito subjetivo líquido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. arts. 74, §§ 2 o e 3 o , 168, § 4 o etc. E no art. ...ção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); acima de 1000 (5%). A ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias. . De conformidade como ...
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Direito individual do trabalho
...331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ou seja, era o que existia na sua essencialidade ..., destinará 2% de suas vagas; de 201 a 500, caberá destinação de 3%; de 501 a 1.000, .... Quanto a trabalhadora que estiver de licença maternidade é devida o salário maternidade, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 261100-55.2009.5.02.0040)
...LICENÇA"-PRÊMIO . \xC2"... e aos servidores regidos pela - Lei nº 500 admitidos após 13/maio/74 por força da Lei nº ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, independente de censura ou licença,. franqueando a obrigação de indenizar apenas ... já advertia Heráclito de Éfeso em cerca de 500 a.C.,. 34. Documento assinado digitalmente ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 331. RE 1010606 / RJ. um lado, observa-se a ... -
COVID. Legislação correlata
... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da ...74 e 75 — Dec. n. 9.579/2018 — conceito — ...500 — CLT — empregado hipersuficiente — arts. ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y349{bottom:499.822857px;}.y5f{bottom:500....365714px;}.h0{height:1106.628571px;}.w1{width:74... a imposição de qualquer licença 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098382-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...LEI ESTADUAL 500/74-SP. LICENÇA-PRÊMIO E SEXTA-PARTE. ...
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Acordao N° 1608259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de auxílio alimentação, gab e gcet. Verbas de caráter permanente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora postula a condenação em obrigação de pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da...
... diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores. ...68, inciso. I, alínea "b", art. 74, inciso I, art. 76, Lei Complementar distrital ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários ...