lei 5010
- Acórdão nº 2006/0163628-5 de T5 - QUINTA TURMA
- DECRETO LEI Nº 488, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 4 do Decreto-lei 474, de 19 de Fevereiro de 1969.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-273500-76.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222200-62.2009.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2007/0278980-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-47.2006.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
- Acórdão nº REsp 1272414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2064500-39.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1268870 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. ART. 62 DA LEI N. 5.010/66. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESEPECIAL.1. A Corte Especial do STJ, interpretando o art. 1.003, § 6Â
- Acórdão nº 2008/0272928-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERPOSTOS APÓS O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI N. 5.010/1966. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÃVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. São manifestamente...
- Acórdão nº 2005/0143627-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- DECRETO LEI Nº 31, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Prorroga o Periodo de Vigencia do Credito Especial Autorizado pela Lei 5.010, de 30 de Maio de 1966.
- Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. QUARTA E QUINTA-FEIRA ANTECEDENTES À SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. LEI N. 5.010/1966, ART. 62. INAPLICABILIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO...
- Acórdão nº 1990/0005234-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2005/0132667-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0121970-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1990/0009518-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- LEI ORDINÁRIA Nº 5345, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Justiça Federal de Primeira Instancia, Alterando a Lei 5.010, de 30 de Maio de 1966, Modificada Pelo Decreto-lei 253, de 28 de Fevereiro de 1967.
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS OTRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DOEXPEDIENTE FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DOCPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO.AGRAVO INTERNO NÃO
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. São feriados nacionais os dias 2 e 15 de novembro. Os dias alegados pela parte recorrente, dia do servidor público (29 de outubro) e o dia 1º de novembro (Lei 5.010/1966), podem ser feriados locais, se houver suspensão do expediente forense...
- DECRETO LEI Nº 1045, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Opção e Aproveitamento em Carater Definitivo de Servidores que Exerçam Cargo de Procurador da Republica, Nos Termos da Lei 5.010, de 30 de Maio de 1966, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2006/0059539-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO