lei 5249 1967

PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA DE CONTAS. FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 1. Não prospera a imputação de "deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente" (DL nº 201/67 - art. 1º, VII), quando o agente comprova que as prestou, seguindo-se a aprovação e a quitação da verba repassada. 2. Eventual atraso na

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