lei 5249 1967

Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I – Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I – Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I – Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...
Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 90 DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967 CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. I - Inexistindo prova de que o réu agiu, dolosamente, na compra de gêneros alimentícios sem a realização do competente...

...89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967. Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, da ...