lei 5249 67

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DL N. 201/67, ART. 1º, VII). DIFICULDADE EM PRESTAR CONTAS EM RAZÃO DA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EX-PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Embora efetivamente não tenha havido a prestação de contas referente ao convênio firmado entre o Município e o FNDE, a conduta incriminadora constante da...

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