lei 5249 67
- LEI ORDINÁRIA Nº 5249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre Ação Publica de Crimes de Responsabilidade.
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Acórdão nº 58017 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1980
- PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. 1) NÃO CONSTITUI DETRIMENTO ILEGAL A DESAPENAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, APÓS PRONUNCIADA A DECISÃO DO 'HABEAS CORPUS'. 2) INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE AÇÃO PENAL. 3) PRAZO DA DENUNCIA. O EXCESSO AO PRAZO DE 48 HORAS DO ART. 13 DA LEI N. 4.898/65 TEM EFEITOS OUTROS QUE NÃO O DA DECADENCIA DO DIREITO DE O...
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Acórdão nº 58017 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1980
- PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. 1) NÃO CONSTITUI DETRIMENTO ILEGAL A DESAPENAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, APÓS PRONUNCIADA A DECISÃO DO 'HABEAS CORPUS'. 2) INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE AÇÃO PENAL. 3) PRAZO DA DENUNCIA. O EXCESSO AO PRAZO DE 48 HORAS DO ART. 13 DA LEI N. 4.898/65 TEM EFEITOS OUTROS QUE NÃO O DA DECADENCIA DO DIREITO DE O...
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O destino dos processos de abuso de autoridade com a Lei 13869/19
Suzane Prado: Abuso de autoridade e a Lei 13869/19
... destas condutas, a ação penal era pública incondicionada (Lei 5249/67, excluindo necessidade de representação mencionada no artigo 1º da ... -
Acórdão nº 2008.01.00.055479-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Febrero de 2009
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS." AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO. CP, ARTIGO 115. MAIOR DE 70 ANOS. PRAZOS. REDUÇÃO PELA METADE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Comprovado que o paciente já tem, atualmente, idade superior a 70 (setenta) anos, inexiste impedimento para que se reconheça a ocorrência...
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... -
Acórdão nº 52418967520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. ART. 117 DA LEP. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. As hipóteses para a concessão da prisão domiciliar estão previstas no art. 117 da LEP, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão do benefício nas situações previstas na Súmula Vinculante 56. 2. No caso concreto, o pedido se pauta no fato de o apenado
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) . . ... -
Representação criminal (abuso de autoridade)
... como de ação pública por força do estabelecido na Lei nº 5.249/67 (Artigo 1º). 3 – DOS PEDIDOS. 3.1 – Em vista do exposto e ...
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Acórdão nº 50002615720148210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ARTIGO 1º INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA COM BASE NA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PRAZO APLICÁVEL QUE RESTOU TRANSCORRIDO AO LARGO ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGISTRO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) . . ... -
Acórdão nº 50038155620178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A sentença de absolvição sumária é nula pela preclusão consumativa do ato, eis que proferida após o início da instrução processual. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) . . ... -
Acórdão nº 50003023920118210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DO DL 201/67. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVA DOS AUTOS QUE AUTORIZA O JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À PRÁTICA CRIMINOSA. ACUSADOS, EX-PREFEITO E PARTICULARES, QUE DESVIARAM E UTILIZARAM EM PROVEITO PRÓPRIO E/OU ALHEIO BEM PÚBLICO IMÓVEL DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, PARA PLANTIO DE PRODUTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) . . ... -
Acórdão nº 50006147520188210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67. ART. 312, DO CP. PECULATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÕES...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) . . ... -
Decisão Monocrática nº 50008436220178210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 28-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI 201/67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ARTS. 107, I E IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 107, I, do CP, a morte do agente é causa da extinção da punibilidade. 2. Imperioso o reconhecimento da prescrição no caso concreto, tendo em conta que aos réus foi...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) . ... -
Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...
...A Lei nº 5.249⁄67 em seu artigo 1º alterou a Lei nº 4.898⁄65 e a falta de ... -
Acórdão nº 2003.32.00.006239-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 1º, III e VI, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. ORDEM DE INQUIRIÇÃO. TESTEMUNHAS. PRELIMINAR INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO. CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição punitiva com base...
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... -
Acórdão nº 2003.32.00.006239-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 1º, III e VI, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. ORDEM DE INQUIRIÇÃO. TESTEMUNHAS. PRELIMINAR INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO. CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição punitiva com base...
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... -
Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... -
Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... -
Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... -
Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
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Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
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Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
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Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
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Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
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Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
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Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... -
Acórdão nº 0052390-59.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL. CPP ART. 621. NOVAS PROVAS. ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO DAS DECISÕES. 1. A coisa julgada não é intangível. 2. Uma injustiça feita a um só é ameaça a todos (Monstesquieu). 3. Decisões (sentença e acórdão) condenatórias baseadas na primeira decisão do TCU, que, posteriormente, em recurso de revisão, a modificou para considerar as contas regulares....
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ...