lei 5260

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O exame acerca da alegada legitimidade ...

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DEDUZIDO PELAS BENEFICIÁRIAS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 100% PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI N° 5.260/08, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N°8.865/2020. PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE EMBASARAM O PEDIDO E A CONDENAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPANHEIRA. SERVIDOR FALECIDO. POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS 41/2003 E 47/2005. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 340 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 20/1998. ENUNCIADO Nº 68 DA...

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Volta Redonda. Supressão Do Benefício Denominado SALÁRIO-FAMÍLIA. Pedido de Restabelecimento. Aprovação Da Lei 5.260/2016, que Alterou a Redação Do Artigo 43 Da Lei 4.963/2013, O Qual Passou a Prever Expressamente que O Limite para O Enquadramento Do Conceito de Baixa Renda Deve Observar O que Estabelece O Regime Geral Da Previdência Social....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/17. A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função...

Ementa: Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação de habilitação de pensão. Autor que alega fazer jus à pensão por morte, ante a união estável mantida com ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro, falecida em 12/05/2015. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Incidência do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 3.189/1999 e o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008....

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. LEIS ESTADUAIS N. 5.260/08, N. 3.893/02 E N. 4.620/05. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor pú

Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Servidora do PJERJ que foi aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, em 2011. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais, aos argumentos de que a invalidez decorreu de moléstia profissional e de que a EC 70/2012 assegurou aos servidores aposentados por invalidez, que foram admitidos até o advento...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/17. PENSÃO ESPECIAL QUE OSTENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO POST MORTEM, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação revisional de pensão para acréscimo de adicional de 100% (cem por cento) relativo ao óbito de militar em serviço. Hipótese em que restou demonstrado a adequação do caso à norma art. 26-A, da Lei estadual nº 5.260/08, eis que comprovada a morte do instituidor, policial militar, em razão de ferimento por disparo de arma de fogo durante o serviço....

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança e Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Servidor Público Municipal. Pretensão Do Apelante No Sentido de Ver Restabelecido O Pagamento Do salário-família que Recebeu Até O Mês de Novembro de 2015. Cabimento. Cessação Do Benefício que Se Deu Em Razão Da Lei Municipal Nº 5.260/16 Que, Alterando O Artigo 43 Da Lei Municipal Nº 4.963/13,...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RIO-PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR DEPENDENTE EM RAZÃO DE ÓBITO DA AVÓ, QUE DETINHA A GUARDA DO IMPETRANTE, ORA APELADO, E ERA SERVIDORA DO TJRJ. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DA SERVIDORA, QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA...

Ementa: Mandado de Segurança. Ato Apontado como Coator que Se Refere a Decisão Proferida Pelo Primeiro Impetrado, Exmo. Sr. Desembargador Presidente Deste Eg. Tribunal À Época, que Determinou Nova Fixação de Proventos, Com a Supressão Da Denominada "gratificação de Representação de Titularidade". Preliminares de Ilegitimidade Passiva Da Segunda Autoridade Coatora e Falta de Interesse de Agir que...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Revisão de benefício previdenciário. A aposentadoria por invalidez é concedida com proventos proporcionais, exceção, moléstias devem estar previstas em rol taxativo da legislação de regência. Doença que comete a autora não está enquadrada no rol taxativo. Incidência art. 40, I, da Constituição Federal,...

Ementa: Embargos de Declaração Do Município Suscitando que a Aprovação Da Lei 5.260/2016, Alterou a Redação Do Artigo 43 Da Lei 4.963/2013, O Qual Passou a Prever Expressamente que O Limite para O Enquadramento Do Conceito de Baixa Renda Deve Observar O que Estabelece O Regime Geral Da Previdência Social. Importante Modificação No Texto Do Dispositivo Em que Fundamentado O Decisum Embargado....

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 7.628/2017. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO) AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DAS CARREIRAS QUE ESTABELECE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL QUE ANTECEDE À ANÁLISE DO CONTEÚDO NORMATIVO....

JUÍZO E RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OFICIAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.260/08 E LEI COMPLEMENTAR Nº 121/08 QUE RETIRARAM DO SERVIDOR O DIREITO DE INCORPORAR AOS PROVENTOS A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. RETENÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE

Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a recusa do registro da aposentadoria da impetrante, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Eg. Órgão Especial que ao apreciar Mandado de Segurança individual antecedente fixou diretrizes quanto às...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/2017, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 26-A, DA LEI Nº 5.260/2008, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 46.340/2018. PENSÃO ESPECIAL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Servidora Do Município de Volta Redonda. Salário-família. Art. 7º, Xii, C/c Art. 39, §3º, Da Constituição Federal. Benefício de Natureza Previdenciária Devido a Segurados de Baixa Renda Com Filhos Menores de Quatorze Anos. Alegação de Suspensão Indevida. Verba Atualmente Regulada Pela Lei Municipal 4.963/13, que Cuida Do Regime Próprio de Previdência

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança e Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Servidora Pública Municipal. Pretensão Da Apelante No Sentido de Ver Restabelecido O Pagamento Do salário-família que Recebeu Até O Mês de Novembro de 2015. Cabimento. Cessação Do Benefício que Deverá Ocorrer a Partir de Novembro de 2016, Em Razão Da Lei Municipal Nº 5.260/16, que Alterou O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDORA PÚBLICA NO GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA DE COTA PATRONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO 1° RÉU (FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA). DECISÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL REMETE O PROCESSO AO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PARA AFERIR EVENTUAL...

Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Previdenciário. Servidora Pública. Professora Docente. Exclusão Da Gratificação de Encargos Especiais Dos Proventos por Inatividade. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Dos Demandados. como Se Nota Na Declaração Da Secretaria de Estado de Educação (fls.65) a Agravante Percebera a Gratificação Almejada de Maneira Ininterrupta, No Período de...