lei 5260
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149268-62.2019.8.19.0001 (Cível), 04-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0149268-62.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JULIANA FARIAS DE SOUTO MONTEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE 100% DA PENSÃO QUE PERCEBE CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 26-A DA LEI 5260/2008. AUSENCIA DE REQUERIMENTO À COMISSÃO DE
- Processo nº 0143305-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Octubre de 2017
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Processo nº 0077344-69.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... QUINQUENAL. EM QUE PESE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ... ARTIGO 34 DA LEI 5260/2008 DISPOR ACERCA DA FACULDADE DE ... DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, NÃO TEM A GRATIFICAÇÃO DE ...
- Processo nº 0067775-37.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060916-29.2022.8.19.0000 (Cível), 31-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO SEGURADO. HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO JUDICIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS QUE NÃO SÃO DEPENDENTES JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Insurge-se a agravante contra a habilitação direta dos sucessores do segurado, falecido no curso do processo, para o recebimento de diferenças advindas de...
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Processo nº 0052820-57.2015.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... 870947, pelo STF. ... 3. O art. 14, I, e §5º da Lei Estadual 5260/08, prevê ... como beneficiário da pensão por morte do ... servidor a sua companheira, sendo presumida sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0187286-55.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2020
RECURSO INOMINADO 0187286-55.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JUREMA MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE VALORES PRETÉRITOS DESDE A DATA DO ÓBITO HABILITAÇÃO QUE SE DEU APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0104600-84.2011.8.19.0001 (Cível), 30-08-2021
PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBER PROVENTOS INTEGRAIS DECORRENTES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TENDO EM VISTA TER SIDO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA ...
... A DOENÇA ... GRAVE CAPAZ DE ENSEJAR APOSENTADORIA ... INTEGRAL, A QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL E A LEI ESTADUAL 5260/08, INDEPENDE ... DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ... ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUTOR QUE SOFRE COM ... DIVERSAS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023009-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2021
Direito Previdenciário. Pensão por morte requerida por companheira de servidor público falecido. Documentação sob análise do Rioprevidência há cerca de oito meses sem decisão. Suposta existência de outra companheira sem prova convincente. Filha unilateral do instituidor que já vem recebendo o benefício. Pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré a concessão do benefício....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324059-39.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0324059-39.2021.8.19.0001 Recorrente: IVANILDO JOÃO DOMICIANO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. ATRASADOS. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SUMULA 340 DO STF. ARTIGO 23, DA LEI 5.260/08 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI 7.628/17, DE 9/6/2017. DANO MORAL
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038123-12.2014.8.19.0054 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO EX-SEGURADO COMPROVADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 20 DA LEI Nº 5.260/2008 DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007913-82.2016.8.19.0029 (Cível), 03-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM EX-SERVIDOR SEGURADO FALECIDO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1 - Ex-servidor segurado, falecido em dezembro de 2015, momento em que já estava em vigor a Lei nº. 5.26
... 5260/2008, COM ... ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7628/2017. DEVERIA ... TER COMPROVADO, AINDA, DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA COM RELAÇÃO AO DE CUJUS ... -
Processo nº 0198075-21.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Inexistência de Omissão Ou Contradição No Acórdão que Reconheceu a Existência de União Estável Entre a Embargada e O Obituado. Atendidos Os Requisitos Da Lei 5260/2008. Presunção de Dependência Econômica Não Afastada Pelo Órgão Previdenciário a Quem Cabia a Prova Do Fato Modificativo Do Direito Da Autora À Inteligência Do Art. 373 Ii Cpc/15
... embargada e o obituado. Atendidos os requisitos da Lei 5260/2008. Presunção de ... dependência econômica não afastada pelo órgão previdenciário a quem cabia a prova ... do fato ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272926-26.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE RECEBIMENTO EM QUANTIA EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A PROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032471-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0032471-29.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA DE FÁTIMA FALCÃO MOREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO A COMPANHEIRA-VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR. AFASTAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA REJEIÇÃO DE DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO...
- Processo nº 0138046-68.2017.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
- Processo nº 0019453-79.2017.8.19.0066 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006866-58.2011.8.19.0026 (Criminal), 13-05-2014
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ OFICIAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO ¿ LEI ESTADUAL Nº 5.260/08 E LEI COMPLEMENTAR Nº 121/08 QUE RETIRARAM DO SERVIDOR O DIREITO DE INCORPORAR AOS PROVENTOS A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO - RETENÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VERBA DE NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062401-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
PROCESSO Nº 0062401-32.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ITALINO JOSÉ DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA: RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À INCORPORAÇÃO DA GEE - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. CASO QUE NÃO SE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006866-58.2011.8.19.0026 (Criminal), 23-09-2014
EMENTA ¿ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ¿ OFICIAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO ¿ LEI ESTADUAL Nº 5.260/08 E LEI COMPLEMENTAR Nº 121/08 QUE RETIRARAM DO SERVIDOR O DIREITO DE INCORPORAR AOS PROVENTOS A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO - RETENÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VERBA...
- Processo nº 0206522-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006059-09.2017.8.19.0000 (Cível), 30-08-2021
Mandado de Segurança. Ação mandamental. Ato que excluiu a gratificação de titularidade, atribuída ao cargo efetivo de escrivão dos servidores deste Tribunal de Justiça. Concessão da ordem. Embargos de declaração do impetrante e do Estado do Rio de Janeiro alegando contradições, omissões e obscuridades. A gratificação de titularidade foi criada pela Lei estadual nº 2.4
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000482-11.2017.8.19.0013 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NO CURSO DA AÇÃO FOI CONCEDIDA A APOSENTADORIA AO AUTOR, POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, RESTANDO A ANÁLISE DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR, SUSCITANDO, INICIALMENTE, A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. REQUER A DECRETAÇÃO DE REVELIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009502-65.2017.8.19.0000 (Cível), 22-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE NOS PROVENTOS DE ESCRIVÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR FIXANDO TESES NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO CONSTITIUI VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO, DESDE QUE TENHA INCIDIDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Mandado de Segurança impetrado por servidora aposentada visando à manutenção da Gratificação de...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002669-84.2018.8.19.0068 (Cível), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DO FALECIDO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14 DA LEI Nº 5.260/2008 SENTENÇA ILIQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO...
... pensionista. Prova do vínculo da união está- ... vel. Dependência econômica presumida (art. 14, §5º, da Lei nº ... 5260/2008. Direito ao recebimento das diferenças pretéritas. II - ... As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previ- ... denciária ...