conceito interesse jurídico
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... deverá fundar-se em relevante interesse de áreas estratégicas ou que envolvam a ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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A superação do 'interesse público' como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística: a contribuição do 'consequencialismo prático' previsto no artigo 20 da LINDB
... tipos genéricos de investigação, adota-se o tipo jurídicoprojetivo (ou jurídico-prospectivo), uma vez que se busca identificar tendências futuras de aplicação do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Palavras-chave: Interesse público. Consequencialismo prático. Artigo 20 da LINDB
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Em vigor
Estatuto da Terra
... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... da Federação que regulam o regime jurídico" de seus militares; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... e em atendimento ao melhor interesse do menor ou do curatelado, ter decretada a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude ... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... I - preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... évia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art ... -se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... àquela necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora ... de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ... § 7º ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... conceito de preço vil ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência ... Parágrafo ... em caso de risco iminente ou ameaça ao interesse público e ao interesse dos estudantes, ...
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Uma proposta de (re)leitura da noção de interesse público: os privilégios implícitos da fazenda pública
... um conceito desprovido de fortes alicerces jurídicos, mas tacitamente aceito ao longo do tempo, muito em virtude de conveniências políticas. Uma (re)leitura substancial da noção de interesse público, pois, pode desvelar uma série de privilégios não-escritos (em oposição às legítimas prerrogativas), porém largamente exercidos e chancelados, em favor da Fazenda Pública, sob o manto de guardiã exclusiva do interesse público
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... normas gerais contidas nesta Lei so de interesse nacional e devem ser observadas pela Unio, ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...