lei 5276 24 abril 1967
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Expediente - PARECERES
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.056 do Mato Grosso do Sul, 23-12-2019
... e competências que lhe conferem a Cláusula 24 do Protocolo ... de Intenções, ratificado pela ... 36 do Decreto Federal nº 24.114, de 12 de abril ... de 1934, que institui o Regulamento de Defesa ...