lei 5626
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Nos termos do art. 18, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio,...
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Nos termos do art. 18, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio,...
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