lei libras 5626
- DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa ...
- Decreto nº 9.656 de 27/12/2018. Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
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Acórdão nº 2015/0301993-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... INTERPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS". NATUREZA ... TÉCNICA DO CARGO. CUMULAÇÃO COM CARGO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020557220174058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802055-72.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE
... para a contratação de profissionais tradutores e intérpretes de Libras ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sempre que ... -
Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher
... 5.296, de 2.12.2004) ... Lei n. 10.436, de 24.4.2002 (Lei de Libras) – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... de Educação (PNE) 2002 10.436 Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS ... 2004 10.845 Institui o Programa de Complementação ao Atendimento ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 20 de dezembro de 1996; na Lei da Língua Brasileira de Sinais (“Libras”) – Lei 10.436, de 24 de abril de 2002; na Lei do Fundo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049605220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804960-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800305-09.2020.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA...
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Acórdão Nº 0309113-24.2016.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... de professores temporrios para as vagas de Professor Bilngue Libras no Ensino Fundamental e Mdio (Habilitado).Como fundamento do pedido, ...
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Processo nº 0063065-44.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... à suspensão do serviço de interpretação em libras, ... 5626/05 excepciona essa obrigatoriedade; quando a ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... a Lei 10.436/2002 que dispõe sobre a língua brasileira de sinais (Libras), regulamentada pelo Decreto 5.626/2005; o Decreto 5.296/2004 (Lei de ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... /2005, referente à proficiência em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS" ... Com as contrarrazões de fls. 182/190, subiram os autos a este ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... /2005, referente à proficiência em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS" ... Com as contrarrazões de fls. 182/190, subiram os autos a este ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... /2005, referente à proficiência em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS" ... Com as contrarrazões de fls. 182/190, subiram os autos a este ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... /2005, referente à proficiência em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS" ... Com as contrarrazões de fls. 182/190, subiram os autos a este ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... /2005, referente à proficiência em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS" ... Com as contrarrazões de fls. 182/190, subiram os autos a este ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... /2005, referente à proficiência em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS" ... Com as contrarrazões de fls. 182/190, subiram os autos a este ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , referente à proficiência em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS"” ... Com as contrarrazões de fls. 182/190, subiram os autos a este egr\xC3" ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , referente à proficiência em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS"” ... Com as contrarrazões de fls. 182/190, subiram os autos a este egr\xC3" ...
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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