lei 5692 1971
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DECRETO Nº 73079, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Sistema de Classificação Dos Candidatos No Concurso Vestibular para Admissão Aos Cursos Superiores de Graduação.
... artigos 5º, § 1º, 12 e 13, da Lei nº 5.692, de 12 de agosto de 1971, e no Decreto nº 68.908, de 13 de julho de 1971, e tendo em vista o ...
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Acórdão nº 0018410-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... previstas no art. 9º, da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971" ... É dizer, ao tempo do óbito do segurado já estava em vigor a redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0001775-45.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
... 9º, da Lei ... Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." (§ 5º). IV - Ao tempo da edição da Lei ... nº 7.249/98 vigia como ...
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Acordao N° 1425100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Validade da certidão comprobatória. Desnecessidade de autorização federal. Competência do distrito federal. Requisitos atendidos. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por elisane dias souza contra sentença que julgou improcedente o pedido...
... com a Lei 5.692/71 de 11/08/1971, com redação dada pela Lei nº 7.044/82 e Parecer nº 150/87, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0054175-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 535 e 458 do Código de Processo Civil, bem como da Lei nº 5.692/1971 ... A irresignação não merece acolhimento ... Pacífico o ...
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DECRETO Nº 96533, DE 17 DE AGOSTO DE 1988. Fixa Normas para o Concurso Vestibular e Propõe Medidas de Articulação do Ensino Superior Com o Primeiro e o Segundo Graus.
... 4° da Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971 e do art. 21 e parágrafo único da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SERVIDORA DESIGNADA PARA SUBSTITUIÇÃO DE CARGO VAGO - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO1. "Os...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397615 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... grau, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei nº 5692 de 11 de agosto de 1971 (artigo 28,parágrafo 2º, alínea 'b', do Decreto ...
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Acórdão Nº 0002896-75.2004.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. DISCIPLINA DE HISTÓRIA. CANDIDATO COM DIPLOMA DE LICENCIATURA EM FILOSOFIA E HABILITAÇÃO PARA LECIONAR HISTÓRIA NO 1º E 2º GRAUS. PORTARIA MINISTERIAL N. 399/1989. REGISTRO PROFISSIONAL CONCEDIDO PELO MEC. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA
... 5.692, de 11 de agosto de 1971, bem como por força de DecretosLei, como o DL 86.324, de 311/08/81, DL ... no. 5692/71, a qual, em seu artigo 30, alínea b, instituía a ... licenciatura de ... - Acórdão nº 9101-003.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2018
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DECRETO Nº 71244, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Estabelece Normas para a Concessão de Auxilio Financeiro Aos Sistemas Estaduais de Ensino.
... ílio de que trata o artigo 54 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, considera-se satisfatório o Estatuto do Magistério Público que ...
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Súmula nº 29 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 27 de Abril de 1994
Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.
... Referência Legislativa: ... LEG-FED LEI-5692 ANO-1971 ART-16 ... LEG-FED LEI-7044 ANO-1982 ... Veja Também: ... REO ... -
Acórdão nº 2007/0084884-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." 6. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ...
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Acórdão nº 2007/0011661-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22 e 23 da Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971.(nosso grifo) ( ... ) ... Com efeito, o Decreto 74.170/74, ao ...
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Acordao N° 1370806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Alunoaprendiz. Competência do governoestadualpara autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Validade da certidão comprobatória (lei 5. 692/71, com dispositivos alterados pela lei 7. 044/82,eentendimento sumular 96 do tcu). Precedentes dostf. Recurso conhecido e improvido. I. A matéria devolvida a turma recursal versa sobre a (in)...
... (art. 16); (iv) a Lei 5.692/1971 (dispositivos alterados pela Lei 7.044/82), ao fixar as diretrizes e bases ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 9º, da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ... Por outro lado, o Estado da Bahia sustenta ter havido revogação ...
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Acordao N° 1620256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Administrativo. Aluno aprendiz. Averbação de tempo de serviço. Competência do governo local para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Validade da certidão. Inaplicabilidade das orientações do tcu aos servidores distritais. Requisitos estabelecidos pelo tcdf não satisfatoriamente comprovados. Recurso conhecido e improvido. I. Ação ajuizada por auditor fiscal da receita da...
... 16); ... (d) a Lei 5.692/1971 (dispositivos alterados pela Lei 7.044/82), ao fixar as diretrizes e bases ... -
Acordao N° 1356584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Alunoaprendiz. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Validade da certidão comprobatória (lei 5. 692/71, com dispositivos alterados pela lei 7. 044/82, e entendimento sumular 96 do tcu). Precedentes do stf. Recurso conhecido e improvido. I. A matéria devolvida a turma recursal versa sobre a (in)
... (art. 16); (iv) a Lei 5.692/1971 (dispositivos alterados pela Lei 7.044/82), ao fixar as diretrizes e bases ... -
Acordao N° 1359621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Alunoaprendiz. Competência do governoestadualpara autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Validade da certidão comprobatória (lei 5. 692/71, com dispositivos alterados pela lei 7. 044/82,eentendimento sumular 96 do tcu). Precedentes dostf. Recurso conhecido e improvido. I. A matéria devolvida a turma recursal versa sobre a (in)...
... (art. 16); (iv) a Lei 5.692/1971 (dispositivos alterados pela Lei 7.044/82), ao fixar as diretrizes e bases ... -
Acordao N° 1314037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Competência do governo distrital para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Validade da certidão comprobatória (lei 4. 024/61, lei 5. 692/71, com dispositivos alterados pela lei 7. 044/82, a par do entendimento sumular 96 do tcu). Precedentes do stf. Recurso conhecido e improvido. I. Prejudicial (prescrição)...
... 16); ... (iv) a Lei 5.692/1971 (dispositivos alterados pela Lei 7.044/82), ao fixar as diretrizes e bases ... -
Acordao N° 1432867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Validade da certidão comprobatória (lei 5. 692/71, com dispositivos alterados pela lei 7. 044/82, e entendimento sumular 96 do tcu). Precedentes do stf. Recurso conhecido e improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa sobre a (in
... 16); (d ... ) a Lei 5.692/1971 (dispositivos alterados pela Lei 7.044/82), ao fixar as diretrizes e bases ... -
Acordao N° 1332108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Competência do governo distrital para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Validade da certidão comprobatória (lei 4. 024/61, lei 5. 692/71, com dispositivos alterados pela lei 7. 044/82, e entendimento sumular 96 do tcu). Precedentes do stf. Recurso conhecido e improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal...
... 1971 ... (dispositivos alterados pela Lei 7.044/82), ao fixar as diretrizes e ... -
Acordao N° 1370827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Alunoaprendiz. Competência do governoestadualpara autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Validade da certidão comprobatória (lei 5. 692/71, com dispositivos alterados pela lei 7. 044/82,eentendimento sumular 96 do tcu). Precedentes dostf. Recurso conhecido e improvido. I. A matéria devolvida a turma recursal versa sobre a (in)...
... (art. 16); (iv) a Lei 5.692/1971 (dispositivos alterados pela Lei 7.044/82), ao fixar as diretrizes e bases ... -
Acordao N° 1332117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Administrativo. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Competência do governo estadual para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Validade da certidão comprobatória (lei 4. 024/61, lei 5. 692/71, com dispositivos alterados pela lei 7. 044/82, e entendimento sumular 96 do tcu). Precedentes do stf. Recurso conhecido e improvido. I. A matéria devolvida a turma recursal...
... 16); ... (iv) a Lei 5.692/1971 (dispositivos alterados pela Lei 7.044/82), ao fixar as diretrizes e bases ...