lei 5692 1971
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nº 2004.50.01.006483-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Agosto de 2008
... 22 e 23 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ... Jás citados artigos 22 e 23 da Lei 5692/71 estabelecem que: ... Art ...
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Acórdão nº 2007/0065563-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 3.820/60. LEI 5.991/73, REGULAMENTADA PELO DECRETO 74.170/74. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. LEI 9.394/96. NÃO-PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07 DO STJ. 1. O legislador, com a edição da Lei nº 5.991/73 (§ 3º, art. 15), autorizou a inscrição e a assunção de responsabilidade técnica por...
... 22 e 23 da Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971.(nosso grifo) ( ... ) ... Com efeito, o Decreto 74.170/74, ao ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0024387-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei nº 5692 de 11 de agosto de 1971 (artigo 28, parágrafo 2º, alínea b, do ...
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Decisão Monocrática N° 07096013720218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNOAPRENDIZ. COMPETÊNCIA DO GOVERNOESTADUALPARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE...
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A legislação brasileira rumo à garantia constitucional do direito à inclusão escolar das pessoas com deficiência
Introdução. 1 Breve história do direito à educação nas constituições brasileiras. 2 A educação das pessoas com deficiência no Brasil. 2.1 Período de 1854 a 1956. 2.2 Período de 1957 a 1993. 3 Da integração à inclusão. 4 A constitucionalização da inclusão escolar da pessoa com deficiência. 5 Transformação e reestruturação das escolas comuns frente ao novo paradigma constitucional. Conclusão. Referê
... Não tardou para que, com a Lei 5.692 de 1971, houvesse um retrocesso jurídico ao reforçar as escolas especiais em ... -
Acórdão nº 0387308-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXTENSÃO ATÉ OS 21 OU 24 ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO DA SEGURADA. 1. A possibilidade jurídica do pedido se confunde, in casu, com o próprio mérito do recurso. Nesse ínterim, considerando que a pretensão autoral não...
... 9º, da Lei Federal nº 5.692, ... de 11 de agosto de 1971 (destaques nossos) ... Veja-se, portanto, que a Lei nº. 7.249/98, em ... -
Acórdão nº 0011481-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA IMPETRANTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SUA GENITORA, EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL. DEPENDENTE QUE É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊN
... 9º, da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ... Extrai-se da leitura do dispositivo supramencionado, que a relação ... -
Acórdão nº 0001775-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ A FILHA COMPLETAR 24 ANOS. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO....
... 9º, da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971" ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0001441-12.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. MENORES QUE VIVIAM SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ MATERNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E MORAL COMPROVADA.APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER DEFINIDO PELO STF NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 870.947 A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. FIXAÇÃO EM SEDE DE...
... previstas no art. 9º, da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ... Revogado pelo art. 4 da Lei nº 8.535, de 13 de dezembro de 2002 ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0010716-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , observada as exigências dos artigos 22 e 23, da Lei 5.692, de 11.08.1971 ... 3 - A Lei 5.692/71, que fixou as diretrizes e bases para o ensino de ...
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Acórdão nº 0000160-33.2009.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS NÃO INVÁLIDAS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPÓCA DO FATO. LEI ESTADUAL Nº 7.249/98, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL N.º 8532/2002. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EM VIGOR. SÚMULA...
... 9º, da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto ... de 1971. (parágrafo revogado pelo art. 4º da Lei nº 8.535, ... de 13 de ... -
Acórdão nº 2007/0019678-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CARGA - HORÁRIA. CONDIÇÃO).) FALTA DE IMPUGNAÇÃO...
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... 6. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ... -
Acórdão nº 2004/0057805-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência da 1ª Seção desta Corte no sentido de que (a) os técnicos em farmácia que atendam aos requisitos de formação profissional exigidos pelas autoridades educacionais têm direito à inscrição junto...
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... 7. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ... -
Decisão Monocrática N° 07088392120218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO A TESE ADOTADA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte ré recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso interposto. Alega que a decisão é contraditória, uma vez que aplicou a...
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Decisão Monocrática nº 2007/0167202-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... 6. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0260332-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... 6. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ...
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Acórdão nº REsp 1213271 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. OFENSA A PORTARIAS E RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. CARGA HORÁRIA EXIGIDA. NÃO-CUMPRIMENTO. 1. Supostas ofensas a resoluções, circulares, portarias e instruções não ensejam a abertura da via especial, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de "lei federal". 2. O técnico de farmácia pode inscrever-
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... 6. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... 7. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0123580-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... 6. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0183166-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11.08.1971 ... 4 - A Lei nº 5.692, de 11.08.1971, que fixou as diretrizes e bases ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0007163-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." 6. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ...
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Acórdão nº 4096610 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIODE PENSÃO POR MORTE. PROIBIÇÃO AOS ENTES FEDERADOS DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS DISTINTOS DA LEI8213/91. ART. 5º DA LEI 9717/98. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IDADE LIMITE PARA PERCEPÇÃO DOBENEFÍCIO. 21 (VINTE E UM) ANOS. PRECEDENTES STF E STJ. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃOOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO DECLARADA.
... ou reconhecido, nas hipóteses previstas no artigo 9º da Lei Federal 5692, de 11 de agosto de 1971, desde que solteiros e mediante comprovação ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0223080-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exigências dos artigos 22 e 23, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971." ... 6. Observa-se, assim, que não existe vedação, mas ao revés, ...
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Acórdão nº 120679 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 31-05-2017
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL PERMANENTE EXCLUSIVA DOS JUIZADOSESPECIAIS RECURSO INOMINADO N° 0800207-09.2016.8.14.9000 Recorrente : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DOPARA - IGEPREV Recorrido (a): LEONARDO MONTEIRO FACUNDES Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICADE BELÉM Relatora : JUÍZA DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BÜHRNHEIM EMENTA:...
... ou reconhecido, nas hipóteses previstas no artigo 9º da Lei Federal 5692, de 11 de agosto de 1971, desde que solteiros e mediante comprovação ...