lei 5862 12 dezembro 1972
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Acórdão nº 0028325-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Marzo de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE RECONSIDERA INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDE LIMINAR - EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO NA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS AUTOS - LEGALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. a) Recurso - Agravo Regimental em Agravo Regimental em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Reconsiderada decisão que indeferira a inicial do...
... Jornais e Revistas Ltda e vigente de 1º/12/1999 a 30/9/2009, não há amparo legal para a ... nos termos da Lei nº 5.862 de 12 de dezembro de 1972, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, com Sede ... -
Acórdão nº 0028325-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Marzo de 2011
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