lei 5862 1972 infraero
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Relatório da Administração de 2019 (*)
... de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, no cumprimento das disposições legais e ... da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, organizada sob a forma de sociedade anônima, ...
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Relatório da Administração 2018
... de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, no cumprimento das disposições legais e ... da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, organizada sob a forma de sociedade anônima, ...
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Decisão da Presidência nº 1352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2009
... de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero ... Narrou a empresa-autora sofrer constantes ... infra-estrutura aeroportuária - Lei 5.862/1972) ... Por se tratar de atividade estatal ...
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Decisão da Presidência nº 598322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2009
... de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO, empresa pública federal, utilizado na ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ...
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Acordão nº 20120612245 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
... INFRAERO ... da Lei 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ... autorizado pelo art. 2º, da Lei 5862"/72 e não se identifica com o tomador de\xC2" ...
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Acordão nº 20130923987 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... AEROPORTUÁRIA – INFRAERO Recorridos: JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA ... , conforme disposto na Lei 5.862/1972 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000469-85.2012.5.07.0008), 2014-02-06
... TRANSPORTE AÉREO S/A e INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE ... INFRAESTRUTURA ... n. 5862/1972). Não é empresa destinada a prestar ...
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Decisão da Presidência nº 1295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2008
... de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ingressa com ação declaratória, pedindo o ... da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 ... É o que se recolhe dos precedentes que ...
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Acórdãos nº 0001151-09.2010.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
Embargos infringentes. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2009 a 2010. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Alegação de imunidade. Admissibilidade. Inteligência do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos Infringentes 0001151-09.2010.8.26.0565;...
... , relatora Ministra Ellen Gracie); “INFRAERO - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VOCACIONADA A ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-09.2011.5.06.0022 (00628-2009-008-06-00-0)), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO C. TST. Na condição de dona da obra e não sendo a litisconsorte uma construtora, nem incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa...
... DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTU Á RIA - INFRAERO ADVOGADOS : PAULO AZEVEDO E OUTRO (2), RAPHAEL ... 2 º da Lei n º ... 5.862/1972 (fl. 207) que possuem o seguinte teor: A ... -
Acórdão nº 50012627220188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CORSAN, SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
... de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO: ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ... -
Acórdãos nº 0008535-74.2013.8.26.0126 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Alegação de imunidade. Admissibilidade. Inteligência do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso denegado. (TJSP; Apelação 0008535-74.2013.8.26.0126; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...
... relatora Ministra Ellen Gracie); “INFRAERO - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ... 1972) - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA ... -
Acórdão nº 0028325-68.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Marzo de 2011
b) Decisão de origem - Reconsiderada decisão que indeferira a inicial do Mandado de Segurança. 1 - Não é ilegal decisão que, fundamentada em expressa e específica prova pré-constituída, em juízo de retratação em Agravo Regimental, reconsidera indeferimento de inicial de Mandado de Segurança e defere liminar.2 - Evidenciado o equívoco na prestação jurisdicional em face dos elementos de convicção
... DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA- INFRAERO, qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE ... termos da Lei nº 5.862 de 12 de dezembro de 1972", CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, com Sede em Bras\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.33.00.007570-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, por ser empresa pública cuja prestação de serviço é obrigatória e exclusiva do Estado, está abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, a,
... de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO encontra-se pacificada no âmbito da Suprema ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972). CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ... -
Acórdão nº 1999.33.00.007570-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, por ser empresa pública cuja prestação de serviço é obrigatória e exclusiva do Estado, está abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, a,
... de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO encontra-se pacificada no âmbito da Suprema ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972). CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ... -
Acórdão nº 2000.33.00.009504-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, por ser empresa pública cuja prestação de serviço é obrigatória e exclusiva do Estado, está abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, a,...
... de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO encontra-se pacificada no âmbito da Suprema ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972). CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ... -
Acórdão nº 2000.33.00.009504-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, por ser empresa pública cuja prestação de serviço é obrigatória e exclusiva do Estado, está abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, a,...
... de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO encontra-se pacificada no âmbito da Suprema ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972). CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ... -
Acordão nº 0000953-19.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... ção do mérito quanto à reclamada INFRAERO. No mérito, por unanimidade de votos, dar ... nº 200/1967; artigo 2º da Lei nº 5.862/1972 ...
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Acordão nº 0000449-03.2011.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Julio de 2012
... de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Diz que a segunda reclamada se beneficiava do ... reclamada, constante da Lei nº 5.862/1972, que autorizou a sua constituição, verbis: ...
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Decisão da Presidência nº 363412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2007
... CRIAÇÃO DA INFRAERO COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972) ... CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ...
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Decisão da Presidência nº 363412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2007
INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VOCACIONADA, EM ... TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO (LEI Nº 5.862/1972). CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA ...
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PORTARIA Nº 514, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
... DE 2023Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto de Flores (SWFN), ... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41, parágrafo único, inciso VIII, da ...
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Acordão nº 20110961948 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2011
... DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO" RECORRIDOS: 1.GILMAR ALVES DA COSTA LIMA 2. SATA \xE2" ... 2º, da Lei 5862/72 e não se identifica com o tomador de ...
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PORTARIA Nº 2.599, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
... DE 2020Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Professor Urbano ... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 19 do Decreto nº 8.756, de 10 de maio ...