lei 5862 72
-
Acórdãos nº 2106408-25.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Empresa Pública cuja criação foi autorizada pela Lei 5.862/72. A agravante justifica a presença exclusiva da Concessionária ...
-
ACÓRDÃO Nº 2882/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2009
MONITORAMENTO. AUDITORIA. INFRAERO. SISTEMAS RELATIVOS AO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS. AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS DE SEGURANÇA. MONITORAMENTO. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE IMPLEMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES EXARADAS PELO TCU. NOVAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA
... 1 da Resoluo N 8 da Anac, c/c Art. 3, XIII e Art. 6, I da Lei n 5862/72, que regulamente e aperfeioe os controles de arrecadao de tarifas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1339-25.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... com as normas instituídas pela Lei 8.666/93, com amparo na Lei 5.862/72 ... Assevera que sua responsabilização subsidiaria se deu sob os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120-61.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Outras alegações: ... - violação à Lei 5.862/72; ... - contrariedade a Súmula do TRT da 4ª Região ... A Turma manteve ...
-
Acórdãos nº 2180840-78.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Febrero de 2018
... :60.210938pt;}.ls17{letter-spacing:71.351718pt;}.ls55{letter-spacing:72 ...
-
Acordão nº 20110961948 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2011
... 2º, da Lei 5862/72 e não se identifica com o tomador de serviços, de que trata a Súmula ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-50.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Alega violação dos art. 18, II, do CP, 2º e 3º da Lei nº 5.862/72, 5º, II, da Constituição Federal, 54, §§ 1º e 2º, e 71, § 6º, da ...
-
Decisão nº 2005.02.01.005293-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Marzo de 2008
... Precedente do STF. 2. A INFRAERO foi criada pela Lei nº 5.862/72, sob a forma de empresa púa, tendo por objeto implantar e administrar a ...
-
Decisão nº 2003.51.01.004163-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Diciembre de 2007
... os artigos 131 e 535, II, do CPC, 2°, §2° e 4°, da Lei n° 5.862/72, 65 e 66, Cóo Civil de 1916, 98 e 99, do Cóo Civil de 2002, 32 e 34, do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127001-52.2006.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO E POSSE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... - violação ao(s) artigo(s) 7º, da Lei 5862/72 ... - conflito jurisprudencial ... Em relação ao tema acima, a ... -
nº 2002.37.00.001394-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Febrero de 2005
... ária - INFRAERO, foi organizada como Empresa Pública (Lei nº 5.862/72; Dec. Lei 200/67), com capital estatal, destinada à prestação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137700-89.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , § 1º, 78, II, e 79, II, da Lei 8.666/93; 2º, § 3º, da Lei 5.862/72 e 18, II, do CP; em contrariedade à Súmula 331, IV a VI, do TST bem como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-49.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16 DO STF. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CF; 71, § 1º, 54, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93; 2º, da Lei 5.862/72 (que a institui como empresa pública e autoriza a contratação de ... -
Acordão nº 0068300-30.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2013
... os artigos 173, § 1º, inciso II, da CF, 2º e 6º da Lei nº 5.862/72, 1º e 9º do Estatuto da Infraero ... Assiste-lhe razão ... Entendo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144440-91.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... 5.862/72). A responsabilidade subsidiária decorre, objetivamente, da noção de ...
-
Acordão nº 0000033-44.2011.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... 72" ... Nesse contexto, mostra-se delineada a possibilidade de responsabiliza\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... “Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, ...