lei 5862 72
-
Acórdão Nº 0020130-55.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-05-2020
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES . Demonstrada a existência de nexo causal entre o acidente e as atividades desempenhadas pelo reclamante na reclamada, exsurge o dever de indenizar por parte desta, a teor dos artigos 7º, incisos XXII e XXVIII, da CF/88, e 927 do CC/2002
... 2º da Lei nº 5.862/72 (implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a ... -
Acórdão Nº 0020870-53.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-09-2019
... 8.666/93, art.71º, § 1º, bem como na Lei n. 5.862/72 que beneficia os entes públicos. Não considerar a aplicação da lei ...
-
Acórdão Nº 0001276-17.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. CONCESSIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE REM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
... regramento contido no art. 2º da Lei Federal nº 5.862/72 ... 2. Na hipótese, a apelante firmou contrato administrativo com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000507-46.2015.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MERA TENTATIVA DE REEXAME DA QUESTÃO APRECIADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória é remédio extremo, pois mitiga o valor da coisa julgada e relativiza o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual revela-se inviável reexaminar, pela via estreita da ação rescisória, aspectos que envolvam dilação...
... 72, a "Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e ... Atente-se para o fato de que o art. 7º, §1º da Lei nº 5862/1972 autoriza a INFRAERO a contratar pessoas físicas ou jurídicas para ... -
Acórdão Nº 0020299-76.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
... A Infraero, conforme a Lei 5.862/72, que autorizou a sua constituição, tem as seguintes finalidades: ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001540-69.2014.5.07.0003), 2015-06-04
... 10 da Lei 5.862/72, porque a Reclamada consiste em empresa pública federal que, de acordo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223800-21.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA - INFRAERO. Restou consignado no acórdão regional que não se trata de terceirização de mão de obra, o que afasta, de plano, a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... a infra-estrutura aeroportuária (artigo 2º da Lei 5.862\72). Verifico que se trata de uma gestora e fiscalizadora do sistema ... -
Decisão Monocrática nº 5045836-79.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2012
... A propósito disso, o art. 2º da Lei nº 5.862/72, com redação dada pela Lei nº 12.462/2011, estabelece, in verbis: ...
-
Decisão Monocrática nº 5045836-79.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
... A propósito disso, o art. 2º da Lei nº 5.862/72, com redação dada pela Lei nº 12.462/2011, estabelece, in verbis: ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 913400-55.2008.5.09.0663) 01-04-2020
... , 54, §§ 1º e 2º, e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, à Lei nº 5.862/72 e contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 331, item IV, do TST ...
-
Acordão nº 20130902475 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... a infra-estrutura aeroportuária ( artigo 2º da Lei 5.862\72 – fl. 80 ). Verifico que se trata de uma gestora e fiscalizadora do ...
-
Acórdão Nº 0020527-47.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS . A princípio, a escala 12x36 é admitida nos termos da Súmula 444 do TST e da Súmula 117 do TRT4, quando há previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que respeitado o intervalo de 36 horas de descanso. No caso, verifica-se que a reclamante, em diversas oportunidades, trabalhou continuamente sem usufruir das 36 horas de descanso, que...
... Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 10976-72.2014.5.15.0086 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Luiz ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0206104-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º da Lei 11.182/2005, 2º, caput, da Lei n. 5.862/72, 14, § 3º, inciso II, do CDC de 944 do Código Civil. Alega, em ...
-
EXTRATO de TERMO ADITIVO
... 27 do RILCI, de 31 de Janeiro de 2017 e Art. 2º da Lei nº 5.862/72. Objeto: Prorrogação contratual, a partir de 01/06/2024, pelo prazo de ...
-
EXTRATO TERMO ADITIVO
... Fundamento legal: Art.2.º da Lei n.º 5.862/72. Objeto: Prorrogação Contratual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses ...
-
Decisão nº 2009.02.01.010454-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Julio de 2009
... Relatei. Decido: ... A INFRAERO foi criada pela Lei n. 5.862⁄72 e pelo Decreto-lei 267⁄67, com capital estatal exclusivamente, para um ...
-
Acordão nº 20160059113 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... 2 da Lei n 5.862/72, que dispe: A INFRAERO ter por finalidade implantar, administrar, operar e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-24.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 1º-F da Lei 9.494/97, 2º da Lei 5862/72, 5º da Lei 9.469/97, 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/42) e/ou da ... -
Acordão nº 0091600-94.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... 7º da Lei nº 5.682/72 (fl. 120), lei que criou a empresa pública reclamada ... Todavia, a ... ção Federal, abrigada na lei de criação da INFRAERO (Lei nº 5862/72) e no Regulamento de Pessoal da Empresa, publicado no Diário Oficial ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... asp sob o código E8BC-9EBD-6EEF-267B e senha CDE4-DF9E-4700-5862 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 100 ... INQ 4921 RD-QUADRINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO OITAVO / DF ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /autenticarDocumento.asp sob o código 725F-3CB7-B2F0-18A5 e senha 5862-7542-3DFB-534B ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 101 ... INQ 4921 RD-QUADRINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO OITAVO / DF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1396-60.2012.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO - PRERROGATIVAS O Eg....
... da Constituição; 818 da CLT; 333 do CPC; 2º e 3º da Lei nº 5.862/72; 70, 71 e 80, IV, da Lei nº 8.666/93. Aponta contrariedade à Súmula ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0020051-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5.862/72, cujas atribuições institucionais estão elencadas no art ... 2º da ...