lei 5862 72
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Herdeiros de doadores do terreno de Cumbica vão à Justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84700-71.2008.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 818 da CLT, 333, I, do CPC e 2º da Lei 5.862/72. Indica contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91600-94.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37, II, DA CF. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante no TST, o cargo em comissão mencionado na CF (art. 37, II, in fine) tem regência normativa especial, derivada diretamente do Texto Máximo, não se sujeitando às regras da
... 7º da Lei nº 5.682/72 (fl. 120), lei que criou a empresa pública reclamada. Todavia, a ... ção Federal, abrigada na lei de criação da INFRAERO (Lei nº 5862/72) e no Regulamento de Pessoal da Empresa, publicado no Diário Oficial ... -
Decisão nº 2005.02.01.008600-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Agosto de 2005
... Por outro lado, tem-se que a Infraero foi criada pela Lei nº 5.862/72 e Decreto-Lei nº 267/67, com capital estatal, exclusivamente, para um fim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209100-84.2009.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ísticas, em face do disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.862/72, e ressalta que a contratação da primeira reclamada foi efetivada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-89.2011.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V DO C. TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - violação aos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, Lei 5.862/72 ... - divergência jurisprudencial ... A recorrente INFRAERO se insurge ... -
Acordão nº 20120612245 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
... detém a posse, conforme autorizado pelo art. 2º, da Lei 5862/72 e não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001886-59.2010.5.07.0003), 2011-03-21
... Não obstante não ter havido expressa revogação da ... Lei 5.862/72, a nova lei, editada após o advento da Carta Magna de 88, se mostra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-36.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, em decorrência do comportamento omisso ou irregular do contratante, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas...
... II e XXXIX, 37, caput, e 59 da Constituição Federal; à Lei 5.862/72, contrariedade às Súmulas 219, 329 e 331 do TST e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-11.2010.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ção Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 2º da Lei nº 5.862/72, além de contrariedade à Súmula Vinculante nº 331 do TST. Colacionou ...
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Decisão nº 2004.51.01.505293-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Abril de 2008
... Precedente do STF ... 2. A INFRAERO foi criada pela Lei nº 5.862/72, sob a forma de empresa púa, tendo por objeto implantar e administrar a ...
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Acordão nº 20110519668 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2011
... a infra-estrutura aeroportuária (artigo 2º da Lei 5.862\72). Verifico que se trata de uma gestora e fiscalizadora do sistema ...
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nº 2001.02.01.004806-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... 5.862/72 e pelo Decreto-lei 267/67, com capital estatal exclusivamente e para um ...
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Acordão nº 0091600-94.2009.5.04.0020 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
... Entendo que o artigo 7º da Lei 5.862/72 não trata propriamente de cargo em comissão ou de função de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-977/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... 230/244, que houve ofensa ao artigo 10 da Lei nº 5.862/72 (Lei de criação da INFRAERO) c/c o artigo 47 do CPC, ao fundamento de ... A prerrogativa criada pelo art. 10 da Lei 5862/72, a meu ver, não se adscreve a estes limites, constituindo-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-328-73.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 320 e 351, do CPC, e 2º e 3º da Lei n.º 5.862/72, tampouco cuidou a parte de interpor embargos de declaração para sanar ...
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Acórdão Nº 0001276-17.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... do regramento contido no art. 2º da Lei Federal nº 5.862/72 ... 2. Na hipótese, a apelante firmou contrato administrativo com a ...
- Decisão monocrática Nº 0802066-54.2017.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 06-02-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38700-73.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... b da lei 9494/97; 475, I, 585, II, 730 do CPC; 884 da CLT; 2º da lei 5862/72; ... - divergência jurisprudencial ... Consta do v. Acórdão: ... -
Acordão nº 0029700-65.2004.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... O art. 2º, §3º, da Lei nº 5.862/72 autorizou a terceirização de atividades-fim da INFRAERO. Esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246-36.2010.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Assiste parcial razão ... A lei 5.862/72, á fl. 18, que criou a Infraero, ora litisconsorte, autorizou, em seu ...
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Acórdãos nº 2106408-25.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Empresa Pública cuja criação foi autorizada pela Lei 5.862/72. A agravante justifica a presença exclusiva da Concessionária ...
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ACÓRDÃO Nº 2882/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2009
MONITORAMENTO. AUDITORIA. INFRAERO. SISTEMAS RELATIVOS AO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS. AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS DE SEGURANÇA. MONITORAMENTO. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE IMPLEMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES EXARADAS PELO TCU. NOVAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA