lei 5869
-
Acórdão nº 1.0079.08.400164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRECLUSÃO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - FURTO DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. Não se pode discutir matéria que transitou livremente em julgado, uma vez que acobertada pelo manto da preclusão....
- Acórdão Nº 0303766-03.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123878920174058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0812387-89.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO TIAGO SOUSA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE HABEAS CORPUS...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003241620128150021), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000324-16.2012.8.15.0021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES BATISTA SANTOS ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. art. 267,...
- Processo nº 0002712-91.2015.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 224-23.2015.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA . DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, III E IV , DO TST. 1. Segundo a diretriz contida
-
Acórdão nº 1.0019.16.000022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROPOSITURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - VIA ELEITA ADEQUADA POR CONTA DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. Em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, lastreada no princípio geral do "tempus regit actum", inconcebível eximir-se o julgador de enfrentar e resolver o mérito de...
-
Acórdão nº 1.0019.16.000022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROPOSITURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - VIA ELEITA ADEQUADA POR CONTA DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. Em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, lastreada no princípio geral do "tempus regit actum", inconcebível eximir-se o julgador de enfrentar e resolver o mérito de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120528120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812052-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA THAIS PESSOA FERNANDES CIRAULO ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIVIDA DESTES. NÃO EXTINÇ
-
Decisão monocrática nº 2014.04487236-13 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-02-2014
... ARTIGO 543-C, DO ... CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. ( ... ) 1. ( ... ) ...
-
Decisão monocrática nº 2014.04501294-34 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 24-03-2014
... ARTIGO 543-C, DO ... CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ( ... ) 1. ( ... ) ...
-
Decisão monocrática nº 2014.04479729-30 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 07-02-2014
... ARTIGO 543-C, DO ... CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. ( ... ) 1. ( ... ) ...
-
Decisão monocrática nº 2014.04485588-10 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-02-2014
... ARTIGO 543-C, DO ... CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. ( ... ) 1. ( ... ) ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 6690-49.2015.5.09.0000) 27-06-2017
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131978020184050000), 22-02-2022
PJE 0813197-80.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. JORNAIS DE AMPLA CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da SJRN, no bojo da ação de reintegração de posse 0803268-14.2016.4.05.840
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-13/1998-082-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Junio de 2005
- Acórdão Nº 0001727-40.2008.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
-
Decisão monocrática nº 2014.04607789-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-09-2014
... agravo com fundamento no artigo ... 557 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 ... CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 ... Agravo interno a que se nega provimento” ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1314-59.2016.5.12.0034) 11-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100034-33.2013.5.17.0000) 17-04-2018
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000956-65.2012.5.06.0143), 12-09-2013
EMENTA: ACIONANTES. ILEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO. Inexiste neste caderno processual qualquer documento que comprove quais herdeiros estão habilitados perante a previdência social, restando evidente a ilegitimidade dos acionantes para buscarem a percepção dos valores objeto da presente demanda, mais especificamente os referentes a créditos trabalhistas não adimplidos e consectários, uma vez que não...
-
Decisão monocrática nº 2014.04545181-02 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-06-2014
... nos termos do art ... 20 http://www.jusbrasil.com/topicos/10736397/artigo-20-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 , ... 4º http://www.jusbrasil.com/topicos/10736147/par%C3%A1grafo-4-artigo-20-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 , ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 5302-29.2016.5.00.0000) 04-09-2018
- Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.