lei 5978 1973
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Cama�ari - Editais
... 1972 JEISIANE PINHEIRO CAVALCANTE DE SOUZA CONTINENTAL 1973 JENIR PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR CONTINENTAL 1974 JENNIFER CALMON ... Operador II 5977 JAILSON NASCIMENTO DA SILVA BRACELL Operador II 5978 JAILSON OLIVEIRA DE SOUZA BRACELL Assistente de Producao 5979 JARDELINA ...
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nº 2001.34.00.033210-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei ...
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nº 2001.34.00.033210-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são o recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado, em dimensão infringente, destinando-se apenas para a correção da omissão, contradição ou obscuridade. 2. Omissão, em sede de embargos declaratórios, é a ausência de manifestação da
... 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei ...