lei 6099 2007
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da zona ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ...
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Acórdão nº 2006/0167711-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro José Delgado ... Brasília, 15 de fevereiro de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ESPECIAL Nº 897.536 - MG ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo ...
- DECRETO Nº 7353, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superior - das que Menciona; Altera os Anexos Ii Aos Decretos 6.099 e 6.100, Ambos de 26 de Abril de 2007, que Aprovam, Respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
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Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
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Contratos bancários
... A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação, ... os créditos só ...
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Acórdão Nº 207250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... asp sob o código 6163-7B1B-EF4F-4490 e senha BE1A-05BC-6099-16D7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... 2. ed. São ... Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 197), sendo esse o caso, até ... porque não se demonstrou que a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 ... Brasília, 24 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT
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Acórdão nº 1.0543.12.000046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO- INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A TÍTULO DE VRG -
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Acórdão nº 1.0543.12.000046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO- INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A TÍTULO DE VRG -
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Acórdão nº 1.0024.10.098907-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
... º, LV, da CR/88; 93, IX, da CR/88; 221, do Código Civil; 1º, da Lei 6099/74; Lei 11442/2007; Resolução ANTT n. 3056/2009; Resolução 339, do ... -
Acórdão nº 1.0194.13.000409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - FALTA DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - Se o Contrato de Arrendamento Mercantil não esclarece o "Custo Efetivo Total" e/ou o percentual utilizado como base para o cálculo dos lucros obtidos...
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Acórdão nº 1.0194.13.000409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - FALTA DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - Se o Contrato de Arrendamento Mercantil não esclarece o "Custo Efetivo Total" e/ou o percentual utilizado como base para o cálculo dos lucros obtidos...
- Processo nº 0000015-61.2017.8.19.0068 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
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Gratificação especial escola aberta (lei 12865/07), Assunto: Gratificação Especial Escola Aberta (Lei 12865/07) Expediente: 22/1900-0017095-1 Nome: Derl
... Cidadania, da E. E. E. B. Theodorico Alves Teixeira, IDT 6099, cessando a gratificação especial prevista no artigo ... 6º, §§ 2º e 3º da Lei 12.865/2007, regulamentada pelos artigos 5º, III e 6º §§ 1º e 2º do Decreto n.º ...
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Acórdão Nº 1202790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6099-8138-3540-F04D e senha BF35-0CB5-34CE-D13B ... Supremo Tribunal Federal ... 11.596/2007 alterou a redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal, ...
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Acórdão Nº 0715096-29.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
... âmbito federal (Lei de n.° 6.099/2007) ... Pois bem. Regulamentando a competência prevista no art. 23 da ...