lei 6099 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001627-21.2015.5.06.0002), 02-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do apelo autoral quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse. No mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os apelos.
... 74, § 2º, da CLT e Portaria 3.626/91, atualizada pela Portaria 41/2007, do MTE, mormente quando é emitida contra-fé dos registros de ponto ... -
Acórdão nº 1.0473.10.002583-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. 2. A
- Decisão Monocrática nº 2007/0196043-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000116-10.2016.5.06.0145), 08-10-2018
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O nosso ordenamento jurídico adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, razão pela qual o enquadramento sindical dos trabalhadores é feito pela área de atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada (art. 511 da CLT). Uma vez comprovada
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCO DE HORAS. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... - Processo nº 0049221-03.2007.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.040807-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2016
... Des. Elias Camilo, p. 03/07/2007) ... APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE TARIFA ...
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Acórdão Nº 0017590-47.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-03-2023
... nº 3.517, de 2007, obrigando as sociedades de arrendamento mercantil informar o custo ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0013677-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0213762-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2008/0085197-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Em voto-vista proferido em 22/08/2007, quando do julgamento do Eresp 822868/SP, este Relator consignou que, in ...
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Versão original
Lei nº 12.973 de 13/05/2014. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, D...
... mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo ...
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Acórdão nº 50684406620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, FUNDO PRÓ-CULTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE PORTO ALEGRE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE RECEITAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese em que as Leis Municipais que criaram os Fundos de promoção cultural e proteção do...
... (a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2006, DJ 02-02-2007 PP00071 EMENT VOL-02262-02 PP-00376 RTJ VOL-00200-01 PP-00091 RDDT n. 139, ... -
Acórdão nº 1.0134.12.015581-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - INSERÇÃO DE GRAVAME - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de...
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Acórdão Nº 0070433-14.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, ... julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o ... imposto não é sobre a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.123612-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COBRANÇA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA À PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO. I- Nos contratos de arrendamento mercantil inexiste, via
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Acórdão nº 1.0045.13.003006-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE -
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Acórdão nº 1.0045.13.003006-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE -
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nº 2005.34.00.034214-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
... Autuado em: 28/6/2007 12:39:29 ... Processo Originário: 20053400034214-8/df ... APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0432.12.001782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA - REQUISITOS DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento,
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Acórdão Nº 0009223-31.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018
... 23. Como no caso dos autos o arrendamento teve início em 06/06/2007 e ... tinha o término previsto para 06/06/2012, evidentemente que, a esta ...
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Acórdão nº 1.0707.11.013040-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Direito Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 239.) Nessa mesma obra o autor “apud” Hely Lopes Meirelles: “É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-52.2016.5.06.0145), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÍQUETE REFEIÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO SALARIAL. INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. Não há prosperar a pretensão concernente à integração do tíquete refeição, fornecido pela empresa empregadora, ao salário, quando devidamente demonstrada a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, em conformidade com o entendimento...
... 74, § 2º, da CLT e Portaria 3.626/91, atualizada pela Portaria 41/2007, do MTE, mormente quando é emitida contrafé dos registros de ponto " e ... -
Acórdão nº 1.0460.11.002064-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE GRAVAME - COBRANÇA - REQUISITOS - SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios,
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Acórdão nº 2009/0096984-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. - Nos termos do art. 285-A do CPC, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Atendidas as...
... Min. Humberto Martins. DJ de 06⁄02⁄2007) ... 5. Por outro lado, a ausência de normatização expressa na ...