lei 61934
- nº 2000.71.07.004529-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2004
- Decisão Monocrática nº 0006737-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Julio de 2012
- nº 96.01.21723-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
- PORTARIA Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2020
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 576, de 9 DE DEZEMBRO DE 2019
- RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-SC Nº 520, DE 1º DE MARÇO DE 2021
- PORTARIA CRA-SC Nº 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
- PORTARIA CRA-SC Nº 47, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
- PORTARIA Nº 44, DE 1º DE ABRIL DE 2021
- PORTARIA CRA-SC Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
- PORTARIA Nº 40, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 67, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
- PORTARIA Nº 34, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
- PORTARIA CRA-SC Nº 57, DE 17 DE JUNHO DE 2021
- PORTARIA CRA-SC Nº 77, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
- RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-SC Nº 531, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
- PORTARIA CRA-SC Nº 46, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
- EDITAL NOTIFICAÇÃO Nº 1/2021
- RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 589, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020