lei 6214 2007
- Em vigor Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ...
- Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
- DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... RE 1018911 / RR ... acesso apenas aos brasileiros (Decreto n. 6.214/2007) violou a CF, a Lei n ... 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076611520214058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807661-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTENICE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelo Decreto nº 6.214/2007 ... Mesmo que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006396720208250059), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000639-67.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. L. S. D. ADVOGADO: Inela Melissa Farias Fontes REPRESENTANTE(PAIS): CLEONICE LUIZA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3
... sancionada a Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 6.214/2007 e suas alterações posteriores ... O artigo 20 da mencionada Lei ... - DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...