lei 6262
- LEI ORDINÁRIA Nº 6262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que 'define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias'.
- Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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Processo nº 0002388-17.2015.8.19.0042 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... PAGAMENTO DE HORA EXTRA, ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE, TRIÊNIOS, ADICIONAL DE ... MUNICIPAL 6262/2010) E ABONO DA LEI ... MUNICIPAL 6535/08. OS VALORES QUE NÃO ... FOREM RECEBIDOS NA APOSENTADORIA DO ...
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Processo nº 0005456-72.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Hora-extra, adicional de insalubridade, adicional noturno, ... adicional de férias, abono de produção da Lei 6262/2005 ... e abono da Lei Municipal 6.535/08. Verbas de natureza ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000487-21.2012.8.19.0009 (Criminal), 26-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE VALE TRANSPORTE IMPLEMENTADO MEDIANTE A CONCESSÃO DO CARTÃO RIOCARD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, CONFIRMANDO-A, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE NÃO LHE FORAM ENTREGUES DESDE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM DA POLÍCIA MILITAR Nº 174/2008....
- Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Acórdão nº 91986 de Primeira Turma, 28 de Marzo de 1980
- Acórdão nº 92054 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 1980
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6262/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Matéria fática. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6262/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde q...
- Decisão monocrática Nº 64101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
- Decisão monocrática Nº 38736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
- Decisão monocrática Nº 38736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
- DECRETO Nº 6262, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Simplificação de Procedimentos para Importação de Bens Destinados a Pesquisa Cientifica e Tecnologica.
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Decisões Monocráticas nº 119245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
... iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos tributos e multas devidos, de acôrdo com as disposições do Decreto-lei nº 6262, de 21 de novembro de 1966, ou dêste Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo[,] depositar, nos prazos fixados, na repartição ...
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Decisão da Presidência nº 119245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
... iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos tributos e multas devidos, de acôrdo com as disposições do Decreto-lei nº 6262, de 21 de novembro de 1966, ou dêste Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo[,] depositar, nos prazos fixados, na repartição ...
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos tributos e multas devidos, de acôrdo com as disposições do Decreto-lei nº 6262, de 21 de novembro de 1966, ou dêste Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo[,] depositar, nos prazos fixados, na repartição ...
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Decisões Monocráticas nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos tributos e multas devidos, de acôrdo com as disposições do Decreto-lei nº 6262, de 21 de novembro de 1966, ou dêste Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo[,] depositar, nos prazos fixados, na repartição ...
- Leis
- Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Legislação Complementar
- Decisão monocrática Nº 221344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
- 843 áreas dominadas
- Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS