lei 6453
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
- Versão original Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.049, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que 'Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Em vigor Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 6453 de 28 de Abril de 1944
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00120436520134058300), 28-10-2020
PROCESSO Nº: 0012043-65.2013.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ALVARO VIEIRA DE MELO CATIVO ADVOGADO: Carlos Alberto Paluan EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e a Responsabilidade Criminal por Atos Relacionados Com Atividades Nucleares e da Outras Providencias.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-761106-15.2001.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-55.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-96.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-637751/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Junio de 2004
- Acórdão nº 0394629-55.2012.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
- Acórdão nº 0394629-55.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6453-22.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CEF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENTIDADE PÚBLICA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestad...
- Acórdão nº 2002.34.00.030708-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Agosto de 2007
- Acórdão nº 2001.34.00.019523-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Julio de 2007
- nº 2003.33.00.025812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Agosto de 2007
- nº 2003.33.00.025812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Agosto de 2007
- nº 2000.34.00.021085-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Marzo de 2004
- nº 2002.38.00.001396-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2004
- Acórdão nº 2004.35.00.005369-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
- nº 2004.35.00.005369-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Septiembre de 2007
- Acórdão nº 2004.35.00.005369-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007