lei 6476
- LEI ORDINÁRIA Nº 6476, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Transferencia de Estabelecimento Federal de Ensino Agricola para Governo do Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0717198-87.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE ICMS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA NA ENTRADA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.476/04.DIREI
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Acórdão Nº 0800864-13.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 970.821. SUSPENSÃO DO FEITO. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA OPTANTE PELOAGRAVO...
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Acórdão Nº 0803379-89.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ATRAVÉS DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. MATÉRIA AFETA AO TEMA 517, COM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS DE ORDEM DO STF. POSSIBILIDADE, IN CASU, DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, QUESTÃO URGENTE. APLICABILIDADE O ART. 314...
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Acórdão nº 22579 de Tribunal Pleno, 17 de Abril de 1998
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL NÃO PRODUTIVO: FATOS CONTROVERSOS. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL: NÃO SUJEIÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. C.F., art. 185, I; Lei 8.629, de 25.02.93, artigo 4º, III, a. Lei 4.504, de 1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476, de 1979; Decreto 84.685, de 1980, art. 5º. I. - A pequena e a média propriedades rurais são...
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Acórdão Nº 0803427-19.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS – SIMPLES NACIONAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.476/04. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.1. No âmbito deste Tribunal...
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Acórdão Nº 9000014-33.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO STF NO RE 970.821. SUSPENSÃO DO FEITO. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA...
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Acórdão Nº 0805340-65.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO STF NO RE 970.821. SUSPENSÃO DO FEITO. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA...
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Acórdão Nº 0801704-91.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 970.821. SUSPENSÃO DO FEITO. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDOAGRAVO DE
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Acórdão Nº 0803046-40.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO STF NO RE 970.821. SUSPENSÃO DO FEITO. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA...
- Decisão monocrática Nº 1291053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6476/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL DO MÊS DE ABRIL DE 1990 PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA POLÍTICA SALARIAL (LEI Nº 8.030/90) - PREVALÊNCIA A forma de reajuste dos salários para o mês de abril de 1990 previsto em convenção coletiva de trabalho restou revogada pela Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90. A norma coletiva não poderia...
- Decisão da Presidência nº 29005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
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nº 96.01.18767-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2000
LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CADASTRO DE IMÓVEL NÃO ATUALIZADO. LEI Nº 4.504/64, ART. 50; LEI Nº 5.868/72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746/79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80.LIDE INSTAURADA SEM CULPA DA EXEQÜENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A desconstituição parcial da prensunção de liquidez do título,
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Decisão monocrática Nº 1427870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
.... […]. Sustenta a parte autora fazer jus à progressão e promoção para classe B, padrão II (fls. 150). . A Lei nº 6476/2013 estruturou o plano de cargos, carreira e remuneração no âmbito da Fundação de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6476/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária a que alude a Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50),
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE OBEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER OÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...
- Decisão da Presidência nº 938632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
... quando cabível, e colide com a tese fixada pelo STF (ADI 6476, Rel. Min. Roberto Barroso). . Ainda, no que diz respeito ao . . . dano moral coletivo . . . , o ... -
Lei não pode excluir direito à adaptação em provas físicas de concursos públicos
Lei não pode excluir direito à adaptação em prova física de concurso
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Acórdão nº 1.0000.22.208232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF\88, E 833, VII DO CPC/15 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pequena propriedade rural, assim definida como a área compreendida até quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de penhora,...
- Servidores da Fundação Cecierj esperam por plano de carreira, cargos e salários há sete anos
- Fundamentos e ressignificação do direito antidiscriminatório
- Decisão monocrática nº 1.0000.22.113969-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022