lei 6476
- LEI ORDINÁRIA Nº 6476, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Transferencia de Estabelecimento Federal de Ensino Agricola para Governo do Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 0717198-87.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
- Acórdão Nº 0800864-13.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
- Acórdão Nº 0803379-89.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
- Acórdão Nº 0803427-19.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
- Acórdão nº 22579 de Tribunal Pleno, 17 de Abril de 1998
- Acórdão Nº 9000014-33.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019
- Acórdão Nº 0805340-65.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2018
- Acórdão Nº 0801704-91.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
- Acórdão Nº 0803046-40.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2018
- Decisão monocrática Nº 1291053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2021
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6476/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
154/90, convertida na Lei nº 8.030/90. A norma coletiva não poderia prevalecer sobre o novo disciplinamento jurídico, que revogou a política salarial até então vigente, por se tratar de norma de ordem pública e aplicação imediata. Recurso de revista conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-3...
- Decisão da Presidência nº 29005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
- nº 96.01.18767-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2000
-
Decisão monocrática Nº 1427870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... Sustenta a parte autora fazer jus à progressão e promoção para classe B, padrão II (fls. 150) ... A Lei nº 6476/2013 estruturou o plano de cargos, carreira e remuneração no âmbito da Fundação de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do ...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE OBEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER OÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6476/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária a que alude a Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder
- Decisão da Presidência nº 938632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
-
Acórdão Nº 1371664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRESTAÇÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Tendo o Colegiado de origem consignado a inexistência do direito ao aluguel social, no caso, em decorrência das seguintes circunstâncias:
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA68-05C9-6476-94A7 e senha 589A-989F-7055-0A70 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22 ... ARE 1371664 AGR / ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
... quando cabível, e colide com a tese fixada pelo STF (ADI 6476, Rel. Min. Roberto Barroso) ... Ainda, no que diz respeito ao ... dano moral coletivo ... , o desrespeito aos direitos ... -
Lei não pode excluir direito à adaptação em provas físicas de concursos públicos
Lei não pode excluir direito à adaptação em prova física de concurso
-
Acórdão nº 1.0081.08.008195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - APROVEITAMENTO PELO AVALISTA - ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DE OUTRA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ -...
-
Acórdão nº 1.0000.22.208232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF\88, E 833, VII DO CPC/15 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pequena propriedade rural, assim definida como a área compreendida até quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de penhora,...
-
Acórdão nº 1.0081.08.008196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ - DIMENSÃO DO MÓDULO FISCAL DE CADA MUNICÍPIO - TABELA CONFECCIONADA PELO INCRA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE...